Informações Classificadas

A Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN divulga anualmente o rol de informações classificadas do órgão, bem como o rol de informações desclassificadas dos últimos 12 meses, sempre atualizada no dia 1º de junho, em cumprimento aos  artigos 45 e 73 do Decreto 7.724, de 2012.

Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo: reservado (5 anos), secreto (15 anos) ou ultrassecreto (25 anos). A LAI prevê, ainda, que as informações podem ser reclassificadas com vistas à redução do prazo de restrição e, no caso das informações ultrassecretas, que o prazo de sigilo pode ser prorrogado por período não superior a 25 anos.

O rol de informações classificadas deverá conter:

a) Código de Indexação de Documento que contém Informação Classificada (CDIC);
b) Categoria na qual se enquadra a informação;
c) Indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação;
d) Data da produção da informação;

Nos termos do §1º, art. 24 da Lei nº 12.527/2011, nenhuma unidade da SENAPPEN detém informações classificadas nos últimos 12 meses.

O rol de informações desclassificadas deverá conter:

a) Dados que identifiquem o documento desclassificado, a exemplo do Número Único de Protocolo (NUP); do Código de Indexação de Documento que contém Informação Classificada (CIDIC), ou outro;
b) Grau de sigilo ao qual o documento desclassificado ficou submetido; e

Nos termos do §1º, art. 24 da Lei nº 12.527/2011, nenhuma unidade da SENAPPEN detém informações desclassificadas nos últimos 12 meses.

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:

• Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa física: DOC | PDF
• Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa jurídica: DOC | PDF
• Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa física: DOC | PDF
• Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa jurídica: DOC | PDF
  
  

Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail ou protocolados na Ouvidoria da SENAPPEN, a unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da SENAPPEN.