Termo de Adesão Acre (AC)
08016.000018/2026-91- Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Acre e o Tribunal de Justiça do Acre, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado do Acre de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Publicado em
14/01/2026 15h30
| Título | Tipo | Data de modificação |
|---|---|---|
| Termo_de_Adesao_Estadual_a_PNAPE_ACRE_assinado.pdf | Arquivo | 14/01/2026 15h28 |