Termo de Adesão Rio Grande do Sul (RS)

08016.027879/2025-36 - Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado do Rio Grande do Sul de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.