Termo de Adesão Goiás (GO)
08016.022507/2025-13 - Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado de Goiás de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Publicado em
23/10/2025 11h27
Atualizado em
06/01/2026 15h05
| Título | Tipo | Data de modificação |
|---|---|---|
| Extrato do Termo de Adesão no D.O.U | Link | 29/12/2025 14h34 |
| Termo de Adesão Goiás.pdf | Arquivo | 06/01/2026 15h06 |