Licitações e Contratos
Os órgãos públicos têm a obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos públicos, especialmente quando contratam serviços ou adquirem bens, em atenção aos princípios da administração pública e da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A Secretaria Nacional de Políticas Penais realiza a divulgação dos Contratos e das Licitações em cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI) e demais normas que regem o assunto.
A LAI estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações.
O objetivo é oferecer à sociedade a facilidade para obter informações sobre a aplicação dos recursos públicos. Acesse as opções disponíveis:
Licitações
Contratos e Congêneres
Painel Interativo
A Coordenação-Geral de Licitações e Contratos - CGLIC consolidou os processos licitatórios e os contratos firmados pela SENAPPEN em painel dinâmico. Através dele, é possível navegar numa interface amigável de fácil interação, aplicar filtros, selecionar dados e conhecer o andamento dos processos. Clique e conheça os painéis:
Mais Informações
Quadro demonstrativo das unidades licitantes (UASG)
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - ÓRGÃO SUPERIOR 30000 | ||
|---|---|---|
| MICRO UNIDADE | ORGÃO | UASGS (Unidades Gestoras/Licitantes) |
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS | ||
| 30000 | 200332 - DEPARTAMENTO PENITENCIARIO NACIONAL | |
| 30000 | 200325 – COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS | |
| 30907 | 200333 – DEPARTAMENTO PENITENCIARIO NACIONAL | |
| 30907 | 200013 - DEPARTAMENTO PENITENCIARIO NACIONAL | |
| 30907 | 200326 – DIRETORIA EXECUTIVA | |
| 30907 | 200327 – DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIARIA | |
| 30907 | 200324 – DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS | |
| 30907 | 200323 – DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL | |
| 30907 | 200600 – PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE – MS | |
| 30907 | 200601 – PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CATANDUVAS – PR | |
| 30907 | 200602 – PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORO – RN | |
| 30907 | 200603 – PENITENCIARIA FEDERAL DE PORTO VELHO- RO | |
| 30907 | 200604 – PENITENCIÁRIA FEDERAL DE BRASÍLIA - DF | |