Corregedoria

A Corregedoria-Geral da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) é a unidade responsável pela apuração de possíveis irregularidades cometidas por agentes públicos no exercício de suas atribuições, contribuindo para a integridade, a transparência e o adequado funcionamento institucional.

Sua atuação também compreende a apuração de atos praticados por pessoas jurídicas que possam configurar infrações previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e em demais normas aplicáveis, promovendo, quando cabível, a devida responsabilização administrativa.

Como unidade integrante do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, a Corregedoria-Geral desenvolve ações voltadas à prevenção, à detecção e à apuração de irregularidades, bem como ao fortalecimento dos mecanismos de integridade e controle. Dessa forma, contribui para o aprimoramento da gestão pública, a observância dos princípios da Administração Pública e o fortalecimento da atuação institucional da SENAPPEN.

O Fala.BR é a plataforma oficial do Governo Federal destinada ao recebimento de denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e demais manifestações relacionadas à Administração Pública.

Por meio da plataforma, qualquer pessoa pode registrar e acompanhar manifestações de forma segura e acessível, contribuindo para o fortalecimento da integridade, da transparência e do controle da Administração Pública.

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A Campanha Denúncia Legal tem como objetivo promover a educação correcional e estimular uma cultura de responsabilidade na comunicação de possíveis irregularidades.

A iniciativa busca orientar servidores e colaboradores sobre a utilização adequada dos canais de denúncia, a importância da apresentação responsável de informações e o papel das instâncias de integridade, contribuindo para o fortalecimento da confiança nos mecanismos institucionais de prevenção e apuração de irregularidades.

O Comitê Consultivo Correcional (3C) tem por finalidade subsidiar a tomada de decisão do Corregedor-Geral quanto à admissibilidade de notícias de possíveis irregularidades administrativas, nos termos dos arts. 143 e 144 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Por meio de análise e manifestação técnico-jurídica de natureza consultiva, o Comitê contribui para o aprimoramento, a segurança e a consistência das decisões adotadas no âmbito da atividade correcional.

O Café com Coger é uma iniciativa voltada à prevenção e à mediação de situações relacionadas a possíveis infrações disciplinares, privilegiando o diálogo e a atuação preventiva da Corregedoria-Geral.

A iniciativa consiste na realização de reuniões entre o Corregedor-Geral, sua equipe e o servidor envolvido em ocorrência ou circunstância laboral levada ao conhecimento da unidade correcional, possibilitando a orientação, o esclarecimento e a busca por soluções adequadas antes do eventual agravamento da situação.

O Café com Coger constitui uma das alternativas de atuação recomendadas no âmbito do Programa 3C, reforçando o caráter preventivo e orientativo da atividade correcional.

O Guia Lilás reúne orientações para a prevenção e o enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação no âmbito do Governo Federal.

A publicação apresenta informações destinadas a auxiliar na identificação dessas condutas, orientar sobre formas de prevenção e enfrentamento e divulgar os mecanismos de acolhimento, proteção e denúncia disponíveis aos agentes públicos.

A iniciativa contribui para a promoção de ambientes de trabalho mais seguros, respeitosos e inclusivos, fortalecendo uma cultura organizacional baseada no respeito, na igualdade, na diversidade e na dignidade das pessoas.

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Bruno Fernandes Albuquerque