Corregedoria
A Corregedoria-Geral da Secretaria Nacional de Políticas Penais é responsável por apurar possíveis irregularidades praticadas por agentes públicos no exercício de suas funções no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Também atua na investigação de empresas que possam ter violado as normas estabelecidas pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e demais regulamentos relacionados.
Como unidade integrante do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 5.480/2005, a Corregedoria-Geral tem como objetivo fortalecer a atuação institucional. Para isso, desenvolve ações de prevenção e controle de irregularidades, além de promover a responsabilização em casos de práticas ilícitas ocorridas no âmbito dos órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A Corregedoria é responsável por acompanhar e monitorar a conduta dos servidores da pasta, observadas as orientações do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Fala.BR:
O Fala.BR é a plataforma oficial destinada ao recebimento de denúncias, reclamações, sugestões, elogios e demais manifestações relacionadas à Administração Pública.
Por meio do sistema, é possível registrar denúncias de forma segura e acessível, contribuindo para o fortalecimento da integridade, da transparência e do controle institucional.
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Campanha Denúncia Legal:
Visa promover a educação correcional e a cultura de responsabilidade nas comunicações de irregularidades, incentivando o uso adequado dos canais de denúncia e fortalecendo a confiança nas instâncias de integridade institucional.
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3C - Comitê Consultivo Correcional:
O Comitê Consultivo Correcional tem por finalidade subsidiar a decisão do Corregedor-Geral quanto à admissibilidade de notícias de irregularidades administrativas, nos termos dos arts. 143 e 144 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, mediante análise e manifestação técnico-jurídica de natureza consultiva.
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Café com Coger:
Tem por objetivo possibilitar a atuação da Corregedoria em ações voltadas à prevenção e à mediação de conflitos relacionados a possíveis infrações disciplinares. Consiste na realização de reuniões entre o Corregedor-Geral, sua equipe e o servidor envolvido na ocorrência ou circunstância laboral levada ao conhecimento da unidade correcional. A iniciativa configura-se como uma das alternativas recomendadas pelo Programa 3C.
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Campanha de Combate ao assédio:
Visa a prevenção, a conscientização, o acolhimento e o fortalecimento de mecanismos de denúncia e proteção, além de conscientizar, prevenir e combater o assédio sexual, moral e a discriminação entre servidores e colaboradores da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e das unidades do Sistema Penitenciário Federal, construindo uma cultura organizacional de respeito, igualdade e diversidade.
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Guia Lilás:
Orientações para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal.
Visa a prevenção, a conscientização, o acolhimento e o fortalecimento de mecanismos de denúncia e proteção, além de orientar sobre como identificar, prevenir e enfrentar o assédio moral, sexual e a discriminação entre servidores e colaboradoras da Controladoria-Geral da União (CGU) e dos órgãos do Governo Federal, promovendo uma cultura organizacional de respeito, igualdade, diversidade e inclusão.
Corregedor-Geral
Telefone(s) : (61) 3770-5416 / 5417
E-mail : coger.senappen@mj.gov.br
Mandato: agosto de 2025 a agosto de 2027