Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por receber e atender os pedidos de acesso à informação direcionados à Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Quem pode utilizar o serviço?

Qualquer pessoa física ou jurídica pode realizar pedidos de acesso à informação. O pedido poderá ser apresentado ao órgão através do Sistema Eletrônico de informação ao cidadão (Fala.BR).

Como utilizar o serviço?

Para peticionamento eletrônico, acesse o  Sistema Fala.BR e selecione a opção "Acesso à Informação" para registrar o seu pedido.

Para peticionamento presencial ou via correspondência, acesse o Formulário para Pedido de Acesso à Informação, imprima o seu pedido e o entregue na Ouvidoria da SENAPPEN:

Localização:

Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN.

Setor Comercial Norte - SCN, Quadra 4, Bloco A, Asa Norte, Brasília - DF, CEP 70714-000, Edifício MultiBrasil Corporate, Torre A, 11º andar.

Horário de funcionamento: de 8h as 18h, segunda a sexta-feira.

O atendimento presencial requer agendamento prévio.

Autoridade de Monitoramento da LAI - SIC CENTRAL (MJSP):

Ronaldo Alves Nogueira - Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno - AECI/MJSP 

Servidor Responsável pelo SIC SENAPPEN: 

Jeffrey Andreazza Couto da Silva - Chefe do Serviço de Informação ao Cidadão

E-mail: sic.senappen@mj.gov.br

Telefone: (61) 3770-5039

Para mais informações, clique e acesse: gov.br/acessoainformacao

A SENAPPEN divulga valores estatísticos dos atendimentos à Lei de Acesso à Informação.

Consulte conforme as orientações a seguir:

1. Acesse o Painel da Lei de Acesso à Informação por meio do link: https://centralpaineis.cgu.gov.br/visualizar/lai
2. No campo Órgão, marque SENAPPEN - Secretaria Nacional de Políticas Penais
3. É possível aplicar mais filtros, selecionar o período, por exemplo, navegar nos menus à esquerda e visualizar o quantitativo de atendimentos de transparência ativa realizados pela SENAPPEN.