Termo de Adesão Ceará (CE)
08016.029135/2025-56 - Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado de Ceará, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Ceará e o Tribunal de Justiça do Estado de Ceará, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado de Ceará de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Publicado em
03/12/2025 14h01
Atualizado em
06/01/2026 15h49
| Título | Tipo | Data de modificação |
|---|---|---|
| SEI_34175655_Extrato_de_Termo_de_Adesao_Nº_013_2025.pdf | Arquivo | 06/01/2026 15h49 |
| Termo_de_Adesao_Assinado_CE.pdf | Arquivo | 06/01/2026 15h49 |