Bases Jurídicas e Regimentos

Nesta seção, será apresentada a base jurídica e os regimentos internos da SENAPPEN.

Publicado em 05/08/2022 16h06 Atualizado em 14/08/2025 12h01

Portaria MJSP Nº 986, de 28 de julho de 2025 — última modificação 14/08/2025 12h01

Regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas

Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024 — última modificação 25/09/2024 13h10

Lei que cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal

Portaria Nº 199, de 9 de novembro de 2018 — última modificação 12/09/2024 14h46

Aprova o Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional e institui as competências de suas unidades.