Termo de Adesão Distrito Federal (DF)
08016.027482/2025-44- Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, visando adesão e a implementação da PNAPE no Distrito Federal de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Publicado em
23/02/2023 08h47
Atualizado em
06/01/2026 15h58
| Título | Tipo | Data de modificação |
|---|---|---|
| SEI_33801072_Extrato_de_Termo_de_Adesao_Nº_009_2025 (1).pdf | Arquivo | 06/01/2026 15h58 |
| Termo_de_Adesao_Assinado_DF_assinado.pdf | Arquivo | 06/01/2026 15h58 |