Termo de Adesão Pernambuco (PE)

08016.025810/2025-78 - Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Pernambuco e o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado de Pernambuco de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.