Licitações e Contratos
As instituições públicas têm o dever de zelar pela transparência no uso dos recursos financeiros, especialmente quando contrata ou adquire bens e serviços. Os principais normativos que regem o tema são a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre as regras gerais de compras e contratações no âmbito da administração pública, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, e a Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.
As licitações da Polícia Rodoviária Federal são divulgadas por meio do Portal de Compras do Governo Federal, onde são publicados os Avisos de Licitação e disponibilizados os arquivos de Editais e seus anexos, além de ser possível participar das licitações eletrônicas, como o Pregão Eletrônico e a licitação pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC).
Licitações e Contratações Diretas
As informações sobre a Licitações e Contratações Diretas realizadas pela Polícia Rodoviária Federal podem ser consultadas no portal Painel de Compras inserindo o nome "Departamento de Polícia Rodoviária Federal" no campo "Órgão", sendo possível, ainda, utilizar diversos filtros com informações sobre o objeto licitado e sobre a modalidade de licitação.
Para consultar as Licitações e Contrações Diretas por meio do Painel de Compras: Clique aqui
Para consultar a relação de licitações e os arquivos dos Editais publicados pela Polícia Rodoviária Federal, consulte de acordo com a unidade abaixo:
Editais da Sede Nacional: Clique aqui
Editais da Universidade Corporativa da PRF: Clique aqui
Editais das Superintendências da PRF nos Estados: Clique aqui
As informações detalhadas sobre licitações também podem ser acessíveis no Portal da Transparência.
A consulta pode ser obtida a partir dos seguintes passos:
1. Acesse o Portal da Transparência: http://www.portaltransparencia.gov.br
2. No menu, localize a opção Licitações e Contratos. Opte por Licitações/Consultas;
3. Utilize a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de órgão. Opte pela opção órgão Departamento de Polícia Rodoviária Federal;
4. Selecione o período de abertura da licitação para acessar as informações de licitações no período desejado.
5. Consulte os dados.
Atas de Registro de Preço
As informações sobre as Atas de Registro de Preço firmadas pela Polícia Rodoviária Federal podem ser consultadas no portal Painel de Compras inserindo o nome "Departamento de Polícia Rodoviária Federal" no campo "Órgão", sendo possível, ainda, utilizar diversos filtros com informações sobre o objeto licitado e sobre os órgãos participantes da ata.
Para consultar as Atas de Registro de Preço: Clique aqui
Contratos
As informações dos Contratos Administrativos firmados pela Polícia Rodoviária Federal podem ser consultadas no portal Painel de Compras ou pelo Portal Comprasnet Contratos inserindo o nome "Departamento de Polícia Rodoviária Federal" no campo "Órgão", sendo possível, ainda, utilizar diversos filtros com informações sobre o objeto contratado e o órgão responsável pela contratação.
Para consultar o inteiro teor dos contratos, conforme estabelecido no Acordão nº 1.855/2018 - Plenário do TCU: Clique aqui
Para consultar os Contratos no Painel de Compras: Clique aqui
Para consultar os Contratos no Comprasnet Contratos: Clique aqui
As informações detalhadas sobre contratos também podem ser acessíveis no Portal da Transparência.
A consulta pode ser obtida a partir dos seguintes passos:
1. Acesse o Portal da Transparência: http://www.portaltransparencia.gov.br
2. No menu, localize a opção Licitações e Contratos. Opte por Contratos/Consultas;
3. Utilize a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de órgão. Insira o nome Polícia Rodoviária Federal. Selecione a opção 30802 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal/MJ;
4. Selecione o período de assinatura do contrato para acessar as informações de contratos assinados no período desejado. Selecione o período de vigência do contrato para acessar as informações de contratos vigentes no período desejado.
5. Consulte os dados.
Plano Anual de Contratações
O Plano Anual de Contratações (PAC) é o documento que consolida todas as compras e contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contempla bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação.
As informações do Plano Anual de Contratações da Polícia Rodoviária Federal podem ser consultadas no portal Painel de Compras inserindo o nome "Departamento de Polícia Rodoviária Federal" no campo "Órgão", sendo possível, ainda, utilizar outros filtros na pesquisa, como "Código/nome da UASG", "Descrição do item" ou "Tipo de contratação".
Para consultar o Plano Anual de Contratações: Clique aqui