Licitações e Contratos

As instituições públicas têm o dever constitucional de zelar pela transparência, legalidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos, especialmente no que se refere às contratações de bens e serviços.

Atualmente, as licitações e contratações públicas federais são regidas, em sua plenitude, pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a qual revogou, de forma expressa e gradativa, os normativos anteriores: Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 (que instituiu o pregão) e parte da Lei nº 12.462/2011 (que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações - RDC).

Essa nova legislação modernizou o sistema de contratações públicas no Brasil, estabelecendo regras mais integradas, maior padronização de procedimentos e, sobretudo, ampliando os mecanismos de acesso à informação, controle social e planejamento das aquisições.

Em atendimento à Lei nº 14.133/2021, todas as informações referentes às contratações públicas – incluindo editais de licitação, avisos, resultados, contratações diretas, contratos firmados, atas de registro de preços e planos anuais de contratação – devem ser obrigatoriamente publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que se tornou o repositório central e oficial desses dados.

Dessa forma, todas as informações sobre as contratações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) estão disponíveis para consulta pública no PNCP, acessível pelo link: https://www.gov.br/pncp/pt-br.

No portal, os interessados podem realizar buscas utilizando filtros como modalidade, objeto, fase da licitação e UASG (Unidade Administrativa de Serviços Gerais) da PRF, a qual deve ser informada conforme indicado no próprio site institucional da PRF.

Além disso, também estão disponíveis no PNCP, os Planos Anuais de Contratações da PRF, que permite ao cidadão conhecer previamente os bens e serviços que se pretende contratar ao longo do exercício.

Caso o interessado deseje acessar a íntegra dos processos administrativos relacionados às licitações e contratações da PRF, é possível fazê-lo mediante solicitação formal via peticionamento eletrônico, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

As orientações completas para realizar o pedido estão disponíveis no portal institucional da PRF, no seguinte endereço: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/outros-servicos/peticionamento-eletronico.

Por meio dessa ferramenta, o cidadão pode registrar requerimentos eletrônicos de acesso à informação, obtenção de cópias de processos, manifestação de interesse e outras demandas administrativas, sem necessidade de comparecimento presencial, garantindo mais comodidade, celeridade e segurança na comunicação com a instituição.

Convidamos todos os cidadãos, fornecedores, órgãos de controle e demais interessados a consultarem o portal e acompanharem as contratações da PRF de forma clara e acessível.

Licitações e Contratações Diretas

A busca deverá redirecionar para o link oficial do PNCP (https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1). Nosso site deve instruir o usuário a realizar a consulta por meio do número da UASG da PRF, que já se encontra disponível na página atual e deve ser mantido, orientando também quanto ao uso dos filtros disponíveis na própria interface do PNCP para facilitar a localização das informações de interesse.

Plano Anual de Contratações

A busca deverá redirecionar para o link oficial do PNCP (https://pncp.gov.br/app/pca?pagina=1). Nosso site deve instruir o usuário a realizar a consulta por meio do número da UASG da PRF, que já se encontra disponível na página atual e deve ser mantido, orientando também quanto ao uso dos filtros disponíveis na própria interface do PNCP para facilitar a localização das informações de interesse.

Chamamento Público

Manter o link atualmente existente na página (https://www.gov.br/prf/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/editais-de-chamamento-publico).

Audiência Pública

Manter o link atualmente existente na página (https://www.gov.br/prf/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/credenciamentos-audiencias-e-chamamento-publico/audienciasprf).