Paraíba
Nº | Número do Processo | Unidade do MJSP | Partícipe do Acordo | Unidade Federativa do Partícipe | Resumo do Objeto | Data inicial da vigência | Data final da vigência | Link para o documento do Acordo |
1 | 08663.009626/2016-65 | SPRF-PB | SESDS-PB | Paraíba | Uso compartilhado, pelas instituições celebrantes, de Sítios de Telecomunicação e Redes de Radiocomunicação Digital de propriedade dos Celebrantes em todo o território do Estado da Paraíba. | 29/10/2018 | 28/10/2023 | |
2 | 08663.006826/2018-28 | SPRF-PB | SESDS-PB | Paraíba | Preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos Partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, e estabelecer procedimentos de cooperação técnica e operacional, em especial, o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias. | 29/04/2019 | 28/04/2024 | |
3 | 08663.007434/2018-86 | SPRF-PB | Município de João Pessoa-PB (SEMOB) | Paraíba | Preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos Partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, e estabelecer procedimentos de cooperação técnica e operacional, em especial, o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias com vistas ao combate à criminalidade e infrações de trânsito. | 12/12/2019 | 11/12/2024 | |
4 | 08663.007431/2018-42 | SPRF-PB | Município de Campina Grande-PB (STTP) | Paraíba | Preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos Partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, e estabelecer procedimentos de cooperação técnica e operacional, em especial, o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias. | 24/08/2020 | 23/08/2025 | |
5 | 08663.004710/2021-50 | SPRF-PB | Município de Campina Grande-PB (STTP) | Paraíba | Delegar a Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos de Campina Grande (STTP-CG) atribuição legal de autoridade de trânsito em trecho de rodovia federal situado no município de Campina Grande e estabelecer procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os Partícipes, com vistas a propiciar maior eficiência e segurança para os usuários da via, conforme prevê o art. 1º, inciso II, do Decreto nº 1.655/1995 e art. 25 c/c art. 20 e 23, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. | 17/05/2022 | 16/05/2027 | |
6 | 08663.007671/2021-42 | SPRF-PB | Município de Monteiro-PB | Paraíba | Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada ente os partícipes, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). | 26/10/2021 | 25/10/2026 | |
7 | 08663.007674/2021-86 | SPRF-PB | Município de Guarabira-PB | Paraíba | Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada ente os partícipes, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). | 16/08/2021 | 15/08/2026 | |
8 | 08663.007678/2021-64 | SPRF-PB | Município de Bayeux-PB | Paraíba | Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada ente os partícipes, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). | 21/10/2021 | 20/10/2026 | |
9 |
| SPRF-PB | Município de João Pessoa-PB (SEMOB) | Paraíba | Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada ente os partícipes, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). | 18/08/2021 | 17/08/2026 | |
10 | 08663.007659/2021-38 | SPRF-PB | Município de do Conde-PB | Paraíba | Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada ente os partícipes, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). | 23/08/2021 | 22/08/2026 | |
11 | 08663.007673/2021-31 | SPRF-PB | Município de de João Pessoa-PB | Paraíba | Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada ente os partícipes, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). | 31/08/2021 | 30/08/2026 | |
12 | 08663.007669/2021-73 | SPRF-PB | Município de Patos-PB | Paraíba | Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada ente os partícipes, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). | 30/09/2021 | 29/09/2026 | |
13 | 08663.007672/2021-97 | SPRF-PB | Município de Cabedelo-PB | Paraíba | Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada ente os partícipes, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). | 21/09/2021 | 20/09/2026 | |
14 | 08663.007670/2021-06 | SPRF-PB | Município de de Alhandra-PB | Paraíba | Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada ente os partícipes, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). | 21/09/2021 | 20/09/2026 | |
15 | 08663.007675/2021-21 | SPRF-PB | Município de Campina Grande-PB | Paraíba | Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada ente os partícipes, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). | 21/09/2021 | 20/09/2026 | |
16 | 08663.010518/2021-01 | SPRF-PB | Município de de São Bento-PB | Paraíba | Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada ente os partícipes, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). | 30/09/2021 | 29/09/2026 | |
17 | 08663.007876/2021-28 | SPRF-PB | Município de Santa Rita-PB | Paraíba | Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada ente os partícipes, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). | 04/10/2021 | 03/10/2026 | |
18 | 08663.007677/2021-10 | SPRF-PB | Município de Mamanguape-PB | Paraíba | Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada ente os partícipes, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). | 01/10/2021 | 30/09/2026 | |
19 | 08663.007676/2021-75 | SPRF-PB | Secretaria de Estado de Segurança e da Defesa Social-PB | Paraíba | Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada ente os partícipes, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). | 07/10/2021 | 06/10/2026 | |
20 | 08650.097535/2022-66 | SPRF-PB | Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) | Paraíba | O desenvolvimento de ações e estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os partícipes, com o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologia | 16/06/2023 | 16/06/2028 | |
21 | 08663.005148/2023-43 | SPRF-PB | Controladoria-Geral da União na Paraíba (CGU-PB) | Paraíba | Desenvolvimento de ações e o estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os Partícipes, com o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias, a fim de incrementar as ações atinentes à segurança pública e viária no âmbito do Estado da Paraíba. | 05/03/2024 | 05/03/2029 |
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22 | 08663.005030/2023-15 | SPRF-PB | Município de Esperança-PB | Paraíba | Delegar a competência de autoridade de trânsito para a fiscalização de normas de circulação, estacionamento e parada nos trechos da rodovia federal abaixo relacionados, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo | 31/07/2024 | 30/07/2029 | |
23 | 08663.008048/2019-92 | SPRF-PB | Município de Cabedelo-PB | Paraíba | Delegar a competência de autoridade de trânsito para a fiscalização de trânsito em trecho da rodovia federal BR 230. | 16/07/2024 | 15/07/2029 | |
24 | 08663.011062/2024-31 | SPRF-PB | SEDAP/PB | Paraíba | Estabelecer cooperação técnica entre as partes, com vistas ao fornecimento de apoio policial durante a realização de Fiscalizações móveis e Blitz das gerências operacionais de defesa animal, vegetal e de inspeção na Paraíba, na forma o plano de trabalho anexo ao presente termo | 16/12/2024 | 15/12/2029 | |
25 | 08663.006066/2024-05 | SPRF-PB | Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano na Paraíba | Paraíba | Viabilizar as condições necessárias para o funcionamento, operacionalização e manutenção de uma unidade da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, por meio da cessão de servidores, apoio administrativo e disponibilização de salas na Casa da Cidadania, localizada no Parahyba Mall, na Rua Bacharel José de Oliveira Curchatuz, nº 850, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, administrada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano | 13/02/2025 | 12/02/2030 | |
26 | 08663.002171/2025-48 | SPRF-PB | Município de Monteiro/PB | Paraíba | objeto é a delegação das atividades de fiscalização de trânsito nos trechos das Rodovias Federais BR-412/PB, do km 143 ao km 145, e BR-110/PB, do km 180 ao km 183, caracterizados por possuírem tráfego semelhante ao de perímetro urbano. A execução das atividades ocorrerá conforme detalhado na tabela abaixo e segundo as especificações constantes no Plano de Trabalho em anexo. | 15/08/2025 | 15/08/2030 | |
27 | 08663.002427/2025-17 | SPRF-PB | Município de Monteiro/PB, | Paraíba | objeto é o estabelecimento de formas de cooperação mútua para a remoção, o depósito e a guarda de animais encontrados soltos nas rodovias federais BR-412 e BR-110, dentro dos limites territoriais do município, tais como caprinos, ovinos, suínos, bovinos, equinos, asininos e outros de porte similar, em razão do descumprimento das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e dos riscos que representam à vida, à saúde e à segurança dos usuários das referidas vias. | 15/08/2025 | 15/08/2030 | |
28 | 08663.006305/2025-08 | SPRF-PB | Município Alhandra/PB | Paraíba | objeto a delegação das atividades de fiscalização de trânsito nos trechos das Rodovias Federais BR-101/PB, do km 107,0 ao km 110,7, Distrito de Mata Redonda, exclusivamente nas vias marginais, caracterizadas por tráfego semelhante ao de perímetro urbano, bem como a disponibilização à SPRF-PB de acesso ao sistema de videomonitoramento das câmeras instaladas nesse trecho da BR-101. O acesso permitirá o planejamento inteligente das ações de Segurança Pública e Segurança Viária, além da fiscalização por videomonitoramento, nos termos da Resolução CONTRAN nº 909/2022. A execução das atividades ocorrerá conforme as especificações constantes no Plano de Trabalho. | 15/12/2025 | 15/12/2030 | |
29 | SPRF-PB | Município de Bayeux/PB | Paraíba | A delegação das atividades de fiscalização de trânsito no trecho da Rodovia Federal BR-101/PB, do km 81,2 ao km 86, exclusivamente nas vias marginais, caracterizadas por tráfego semelhante ao de perímetro urbano, bem como a disponibilização à SPRF-PB de acesso ao sistema de videomonitoramento no referido trecho, a fim de subsidiar o planejamento integrado e inteligente das ações de Segurança Pública e Segurança Viária, além de viabilizar a fiscalização por câmeras, nos termos da Resolução CONTRAN nº 909/2022 e, segundo as especificações constantes no Plano de Trabalho. | 09/01/2026 | 09/01/2031 | ||
30 | 08663.006325/2025-71
| SPRF-PB | Lagoa Seca/PB | Paraíba | objeto é o compartilhamento do trecho da rodovia federal de pista simples BR-104/PB, do km 112,5 ao km 115,5 e a delegação das atividades de fiscalização de trânsito, caracterizado por possuir tráfego semelhante ao de perímetro urbano, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. | 26/02/2026 | 26/02/2031 | |
31 | 08663.004736/2025-21 | SPRF-PB | Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) | Paraíba | o acesso e a utilização, pelos Partícipes, dos sistemas Processo Judicial Eletrônico (PJe) e Alerta Brasil, com vistas ao intercâmbio de informações processuais e de segurança pública, de forma a aprimorar a eficiência, a celeridade e a integração das atividades desenvolvidas por cada instituição. A execução dar-se-á no âmbito da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba e do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. | 08/06/2026 | 08/06/2031 |