Paraíba
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Nº |
Número do Processo |
Unidade do MJSP |
Partícipe do Acordo |
Unidade Federativa do Partícipe |
Resumo do Objeto |
Data inicial da vigência |
Data final da vigência |
Link para o documento do Acordo |
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1 |
08663.009626/2016-65 |
SPRF-PB |
SESDS-PB |
Paraíba |
Uso compartilhado, pelas instituições celebrantes, de Sítios de Telecomunicação e Redes de Radiocomunicação Digital de propriedade dos Celebrantes em todo o território do Estado da Paraíba. |
29/10/2018 |
28/10/2023 |
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2 |
08663.006826/2018-28 |
SPRF-PB |
SESDS-PB |
Paraíba |
Preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos Partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, e estabelecer procedimentos de cooperação técnica e operacional, em especial, o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias. |
29/04/2019 |
28/04/2024 |
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3 |
08663.007434/2018-86 |
SPRF-PB |
Município de João Pessoa-PB (SEMOB) |
Paraíba |
Preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos Partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, e estabelecer procedimentos de cooperação técnica e operacional, em especial, o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias com vistas ao combate à criminalidade e infrações de trânsito. |
12/12/2019 |
11/12/2024 |
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4 |
08663.007431/2018-42 |
SPRF-PB |
Município de Campina Grande-PB (STTP) |
Paraíba |
Preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos Partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, e estabelecer procedimentos de cooperação técnica e operacional, em especial, o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias. |
24/08/2020 |
23/08/2025 |
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5 |
08663.004710/2021-50 |
SPRF-PB |
Município de Campina Grande-PB (STTP) |
Paraíba |
Delegar a Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos de Campina Grande (STTP-CG) atribuição legal de autoridade de trânsito em trecho de rodovia federal situado no município de Campina Grande e estabelecer procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os Partícipes, com vistas a propiciar maior eficiência e segurança para os usuários da via, conforme prevê o art. 1º, inciso II, do Decreto nº 1.655/1995 e art. 25 c/c art. 20 e 23, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. |
17/05/2022 |
16/05/2027 |
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6 |
08663.007671/2021-42 |
SPRF-PB |
Município de Monteiro-PB |
Paraíba |
Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada ente os partícipes, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). |
26/10/2021 |
25/10/2026 |
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7 |
08663.007674/2021-86 |
SPRF-PB |
Município de Guarabira-PB |
Paraíba |
Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada ente os partícipes, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). |
16/08/2021 |
15/08/2026 |
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8 |
08663.007678/2021-64 |
SPRF-PB |
Município de Bayeux-PB |
Paraíba |
Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada ente os partícipes, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). |
21/10/2021 |
20/10/2026 |
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9 |
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SPRF-PB |
Município de João Pessoa-PB (SEMOB) |
Paraíba |
Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada ente os partícipes, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). |
18/08/2021 |
17/08/2026 |
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10 |
08663.007659/2021-38 |
SPRF-PB |
Município de do Conde-PB |
Paraíba |
Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada ente os partícipes, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). |
23/08/2021 |
22/08/2026 |
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11 |
08663.007673/2021-31 |
SPRF-PB |
Município de de João Pessoa-PB |
Paraíba |
Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada ente os partícipes, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). |
31/08/2021 |
30/08/2026 |
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12 |
08663.007669/2021-73 |
SPRF-PB |
Município de Patos-PB |
Paraíba |
Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada ente os partícipes, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). |
30/09/2021 |
29/09/2026 |
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13 |
08663.007672/2021-97 |
SPRF-PB |
Município de Cabedelo-PB |
Paraíba |
Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada ente os partícipes, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). |
21/09/2021 |
20/09/2026 |
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14 |
08663.007670/2021-06 |
SPRF-PB |
Município de de Alhandra-PB |
Paraíba |
Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada ente os partícipes, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). |
21/09/2021 |
20/09/2026 |
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15 |
08663.007675/2021-21 |
SPRF-PB |
Município de Campina Grande-PB |
Paraíba |
Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada ente os partícipes, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). |
21/09/2021 |
20/09/2026 |
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16 |
08663.010518/2021-01 |
SPRF-PB |
Município de de São Bento-PB |
Paraíba |
Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada ente os partícipes, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). |
30/09/2021 |
29/09/2026 |
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17 |
08663.007876/2021-28 |
SPRF-PB |
Município de Santa Rita-PB |
Paraíba |
Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada ente os partícipes, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). |
04/10/2021 |
03/10/2026 |
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18 |
08663.007677/2021-10 |
SPRF-PB |
Município de Mamanguape-PB |
Paraíba |
Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada ente os partícipes, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). |
01/10/2021 |
30/09/2026 |
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19 |
08663.007676/2021-75 |
SPRF-PB |
Secretaria de Estado de Segurança e da Defesa Social-PB |
Paraíba |
Colaboração mútua visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada ente os partícipes, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). |
07/10/2021 |
06/10/2026 |
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20 |
08650.097535/2022-66 |
SPRF-PB |
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) |
Paraíba |
O desenvolvimento de ações e estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os partícipes, com o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologia |
16/06/2023 |
16/06/2028 |
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21 |
08663.005148/2023-43 |
SPRF-PB |
Controladoria-Geral da União na Paraíba (CGU-PB) |
Paraíba |
Desenvolvimento de ações e o estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os Partícipes, com o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias, a fim de incrementar as ações atinentes à segurança pública e viária no âmbito do Estado da Paraíba. |
05/03/2024 |
05/03/2029 |
54577103 |
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22 |
08663.005030/2023-15 |
SPRF-PB |
Município de Esperança-PB |
Paraíba |
Delegar a competência de autoridade de trânsito para a fiscalização de normas de circulação, estacionamento e parada nos trechos da rodovia federal abaixo relacionados, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo |
31/07/2024 |
30/07/2029 |
58365044 |
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23 |
08663.008048/2019-92 |
SPRF-PB |
Município de Cabedelo-PB |
Paraíba |
Delegar a competência de autoridade de trânsito para a fiscalização de trânsito em trecho da rodovia federal BR 230. |
16/07/2024 |
15/07/2029 |
58868940 |
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24 |
08663.011062/2024-31 |
SPRF-PB |
SEDAP/PB |
Paraíba |
Estabelecer cooperação técnica entre as partes, com vistas ao fornecimento de apoio policial durante a realização de Fiscalizações móveis e Blitz das gerências operacionais de defesa animal, vegetal e de inspeção na Paraíba, na forma o plano de trabalho anexo ao presente termo |
16/12/2024 |
15/12/2029 |
61680525 |
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25 |
08663.006066/2024-05 |
SPRF-PB |
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano na Paraíba |
Paraíba |
Viabilizar as condições necessárias para o funcionamento, operacionalização e manutenção de uma unidade da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, por meio da cessão de servidores, apoio administrativo e disponibilização de salas na Casa da Cidadania, localizada no Parahyba Mall, na Rua Bacharel José de Oliveira Curchatuz, nº 850, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, administrada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano |
13/02/2025 |
12/02/2030 |
63187784 |
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26 |
08663.002171/2025-48 |
SPRF-PB |
Município de Monteiro/PB |
Paraíba |
objeto é a delegação das atividades de fiscalização de trânsito nos trechos das Rodovias Federais BR-412/PB, do km 143 ao km 145, e BR-110/PB, do km 180 ao km 183, caracterizados por possuírem tráfego semelhante ao de perímetro urbano. A execução das atividades ocorrerá conforme detalhado na tabela abaixo e segundo as especificações constantes no Plano de Trabalho em anexo. |
15/08/2025 |
15/08/2030 |
67599343 |
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27 |
08663.002427/2025-17 |
SPRF-PB |
Município de Monteiro/PB, |
Paraíba |
objeto é o estabelecimento de formas de cooperação mútua para a remoção, o depósito e a guarda de animais encontrados soltos nas rodovias federais BR-412 e BR-110, dentro dos limites territoriais do município, tais como caprinos, ovinos, suínos, bovinos, equinos, asininos e outros de porte similar, em razão do descumprimento das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e dos riscos que representam à vida, à saúde e à segurança dos usuários das referidas vias. |
15/08/2025 |
15/08/2030 |
67607269 |