Acordo Extrajudicial - EDUCAFRO BRASIL
Publicado em
06/10/2025 15h27
Atualizado em
16/10/2025 08h45
Divulgação das ações realizadas pela PRF
Compromissos do Acordo
A União Federal, como parte do acordo extrajudicial, assumiu compromissos para promover mudanças estruturais na atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
As medidas adotadas tiveram por objetivo o enfrentamento do racismo estrutural e institucional, em consonância com os valores da PRF, que não incentiva, não compactua nem tolera práticas discriminatórias.
TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
➡️ Link com a íntegra do termo de acordo
🔵🟡 AÇÕES ADOTADAS PELA PRF 🟡🔵
Cláusula 2ª – Inclusão de questões em concursos públicos
✅ A União se compromete a incluir, nos concursos para a carreira de policial rodoviário federal, pelo menos 8% das questões da prova objetiva de primeira fase, abordando o tema de combate ao racismo estrutural e institucional. A União incluiu conteúdo sobre Direito Antidiscriminatório e Letramento Racial na disciplina de Direitos Humanos de todos os cursos de formação da PRF. Essa formação será ministrada por instrutores da própria PRF, habilitados em combate ao racismo.
Cláusula 3ª – Inclusão de conteúdos de letramento racial nos cursos de formação
✅ A União incluiu conteúdo sobre Direito Antidiscriminatório e Letramento Racial na disciplina de Direitos Humanos de todos os cursos de formação da PRF. Essa formação será ministrada por instrutores da própria PRF, habilitados em combate ao racismo.
Cláusula 4ª – Gravação de abordagens policiais por terceiros
✅ A União realizou a divulgação de cartazes em locais de acesso público nas dependências da PRF com a mensagem acordada conforme imagem abaixo.
Cláusula 5ª – Projeto de combate ao racismo estrutural
✅ Implementação do projeto para combater o racismo estrutural e institucional, que inclui a avaliação, análise e revisão do tratamento da questão racial nos padrões de comportamento da PRF.
Cláusula 6ª – Implementação de câmeras corporais
✅ Em até 90 dias a partir da assinatura do acordo, a União se compromete a apresentar os resultados iniciais dos estudos e o cronograma de implementação do uso de câmeras pelos policiais rodoviários federais.
Cláusula 7ª – Afixação de cartazes e mensagem institucional
✅ A União realizou a divulgação de cartazes em locais de acesso público nas dependências da PRF com a mensagem acordada conforme imagem no link: Campanha Sede Nacional
Cláusula 8ª – Afastamento Cautelar de Policiais
✅ Agentes policiais envolvidos em casos de violação de direitos fundamentais foram imediatamente afastados para não influenciar nas investigações. O procedimento seguiu a Lei Federal nº 8.112, de 1990, e a Instrução Normativa nº 107, de 2023, e suas atualizações.
Cláusula 9ª – Revisão do Protocolo de Uso da Força
✅ A PRF revisou o Protocolo de Uso Proporcional e Progressivo da Força no prazo acordado, focando na abordagem de cidadãos negros. O novo protocolo deve impedir a reiteração de casos de racismo institucional e violência desnecessária.
Cláusula 10ª – Monitoramento do Protocolo de Uso da Força
✅ A Instrução Normativa nº 157/2025 também estruturou mecanismos de consulta pública e participação de entidades da sociedade civil, incluindo a Frente Nacional Antirracista. Assim, o monitoramento do protocolo foi assegurado em processo transparente e colaborativo.
Cláusula 11ª – Publicação das informações em sítio eletrônico
✅ Para garantir a publicidade e a transparência do cumprimento das obrigações, a PRF criou página eletrônica específica destinada à divulgação das informações relacionadas ao Acordo. O link de acesso é:
https://www.gov.br/prf/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/acordo-extrajudicial-educafro-brasil
🖥️ Assuntos de caráter geral divulgados pela PRF e repercutidos em diversos meios de comunicação 🖥️
- Conteúdo Antirracista em Cursos: A União Federal se comprometeu a incluir nos cursos de formação da PRF conteúdos de Direito Antidiscriminatório e Letramento Racial. Notícias indicam que a PRF já lançou uma nova formação para policiais com aulas contra o racismo e a tortura.
- Questões em Concursos: O acordo estabelece que os concursos para a carreira de policial rodoviário federal devem incluir um percentual mínimo de questões sobre o combate ao racismo. Isso foi confirmado como um dos desdobramentos do acordo.
➡️ Notícia Correio Braziliense
- Uso de Câmeras Corporais: A PRF apresentou um estudo para a implementação de câmeras no fardamento. Segundo notícias, a licitação para a aquisição dos equipamentos já estava prevista. No entanto, um documento de dezembro de 2024 de entidades de direitos humanos questiona a omissão da União na instalação das câmeras e cobra a implementação efetiva.
- Afastamento de Agentes: O acordo prevê o afastamento de agentes policiais envolvidos em casos de violação de direitos fundamentais. Os agentes da PRF envolvidos no caso de Genivaldo de Jesus Santos foram demitidos da corporação.