Licitações e Contratos

As instituições públicas têm o dever de zelar pela transparência no uso dos recursos financeiros, especialmente quando contrata ou adquire bens e serviços. Os principais normativos que regem o tema são a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre as regras gerais de compras e contratações no âmbito da administração pública, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, e a Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.

As licitações da Polícia Rodoviária Federal são divulgadas por meio do Portal de Compras do Governo Federal, onde são publicados os Avisos de Licitação e disponibilizados os arquivos de Editais e seus anexos, além de ser possível participar das licitações eletrônicas, como o Pregão Eletrônico e a licitação pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC).

As informações detalhadas sobre licitações e contratos também podem ser acessíveis por meio do Portal da Transparência e no Comprasnet.

A consulta no Portal da Transparência pode ser obtida a partir dos seguintes passos:

1. Acesse o Portal da Transparência: http://www.portaltransparencia.gov.br

2. No menu, localize a opção Licitações e Contratos. Opte por Licitações/Consultas;

3. Utilize a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de órgão. Opte pela opção órgão Departamento de Polícia Rodoviária Federal, ou pelo número da UASG relativa à unidade gestora que realizou a licitação ou firmou o contrato de acordo com a tabela abaixo:

4. Selecione o período de abertura da licitação ou de assinatura do contrato para acessar as informações no período desejado. 

5. Consulte os dados.

A consulta no Comprasnet pode ser obtida a partir dos seguintes passos:

1) Clique no ícone em verde ao lado esquerdo da tela, de título “Total Contratos”;

2) Encontre o contrato procurado dentro da listagem apresentada na página;

3) Clique no ícone de “olho” na lateral direita da tela, relativa ao contrato que se deseja consultar;

4) Consulte os dados

O arquivo contendo o inteiro teor do contrato estará disponível na parte inferior da página, no item de nome “Arquivos”.