Licitações e Contratos

As instituições públicas têm o dever de zelar pela transparência no uso dos recursos financeiros, especialmente quando contrata ou adquire bens e serviços. Os principais normativos que regem o tema são a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre as regras gerais de compras e contratações no âmbito da administração pública, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, e a Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.

As licitações da Polícia Rodoviária Federal são divulgadas por meio do Portal de Compras do Governo Federal, onde são publicados os Avisos de Licitação e disponibilizados os arquivos de Editais e seus anexos, além de ser possível participar das licitações eletrônicas, como o Pregão Eletrônico e a licitação pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC).

As informações detalhadas sobre licitações e contratos também podem ser acessíveis por meio do Portal da Transparência.

A consulta pode ser obtida a partir dos seguintes passos:

1. Acesse o Portal da Transparência: http://www.portaltransparencia.gov.br

2. No menu, localize a opção Licitações e Contratos. Opte por Licitações/Consultas;

3. Utilize a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de órgão. Opte pela opção órgão Departamento de Polícia Rodoviária Federal, ou pelo número da UASG relativa à unidade gestora que realizou a licitação ou firmou o contrato de acordo com a tabela abaixo:

UNIDADEUASGUNIDADEUASGUNIDADEUASG
Sede
Nacional
200109SPRF/MA200124SPRF/RN200123
SPRF/AC200235SPRF/MG200115SPRF/RO200131
SPRF/AL200129SPRF/MS200128SPRF/RR200232
SPRF/AM200110SPRF/MT200120SPRF/RS200119
SPRF/AP200233SPRF/PA200111SPRF/SC200125
SPRF/BA200114SPRF/PB200122SPRF/SE200130
SPRF/CE200112SPRF/PE200113SPRF/SP200117
SPRF/DF200141SPRF/PI200127SPRF/TO200139
SPRF/ES200126SPRF/PR200118UNIPRF200229
SPRF/GO200121SPRF/RJ200116


4. Selecione o período de abertura da licitação ou de assinatura do contrato para acessar as informações no período desejado. 

5. Consulte os dados.