Goiás
Nº | Processo | Unidade do MJSP | Partícipe do Acordo | UF do partícipe | Resumo do objeto | Data inicial da vigência | Data final da vigência | Link SEI |
01 | SPRF-GO | Ministério Público Federal | Goiás | Viabilizar a confecção de Termos Circunstanciados de Ocorrências - TCOs, por Policiais Rodoviários Federais, dentro do Estado de Goias, quando do atendimento das infrações de menor potencial ofensivo de que trata a Lei 9.099/1995, relativo a competência da Justiça Federal. | 05/04/2018 | 05/10/2023 | ||
02 | SPRF-GO | Município de Aparecida de Goiânia | Goiás | ACT firmado com o Município de Aparecida de Goiânia para a delegação da competência de autoridade de trânsito para exercer a fiscalização do trânsito, realizar o atendimento dos acidentes de trânsito ocorridos no trecho delegado, a confecção do respectivo boletim, o levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas, a garantia da segurança, livre circulação e fluidez do trânsito, a implementação dos serviços de remoção de veículos e outros relacionados com os poderes de autoridade de trânsito, na rodovia federal inserida nos limites territoriais localizado entre os KMs 38,7 e 50,9 da BR-060, no município de Aparecida de Goiânia/GO. | 04/11/2019 | 04/11/2024 | 22333283 | |
03 | SPRF-GO | Município de Jataí | Goiás | ACT firmado com o município de Jatai para a delegação da competência para exercer a fiscalização do trânsito, realizar o atendimento dos acidentes de trânsito ocorridos no trecho delegado, a confecção do respectivo boletim, o levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas, a garantia da segurança, livre circulação e fluidez do trânsito, a implementação dos serviços de remoção de veículos e outros relacionados com os poderes de autoridade de trânsito, na rodovia federal inserida nos limites territoriais do Município de Jataí, na BR 158, do KM 258,5 ao KM 277, numa extensão de 18,5 KM no perímetro urbano, compreendendo o trecho entre a ponte sobre o rio Paraíso ao entroncamento com a BR364, no mesmo município. | 05/05/2022 | 05/04/2027 | 40932971 | |
04 | SPRF-GO | Polícia Militar e Polícia Civil | Goiás | ACT firmado com a Polícia Militar do Estado de Goiás e Polícia Civil do Estado de Goiás para o Desenvolvimento de ações e estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional entre o Partícipes, com intercâmbio de força de trabalho, conhecimentos, informações, dados e tecnologias, a fim de incrementar as ações atinentes à segurança pública e viária no âmbito do Estado de Goiás visando combate a organizações criminosas. | 04/03/2021 | 05/02/2026 | ||
05 | SPRF-GO | Município de Jussara | Goiás | ACT firmado com o Município de Jussara para fixar procedimentos e estabelecer formas de colaboração para a formalização da cessão de 01 (um) imóvel pelo ente municipal, para funcionamento de Base de Apoio Operacional da Polícia Rodoviária Federal em Jussara - GO. | 15/04/2020 | 25/04/2027 | ||
06 | SPRF-GO | Ministério Público Estadual | Goiás | Estruturar, integrar, articular e/ou ampliar ações voltadas à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas no âmbito do Estado de Goiás. | 05/10/2018 | 05/10/2023 | 14874804 | |
07 | SPRF-GO | Secretaria de Estado da Economia | Goiás | Conjunção e esforços entre os partícipes, com vista à transferência, por parte da Secretaria de Estado da Economia – GO à SPRF-GO, da administração e respectivas instalações dos Postos Fiscais de Jaraguá/GO, Guapó/GO e Santa Rita/GO. | 31/05/2019 | 07/06/2024 | ||
08 | SPRF-GO | Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás – CREA/GO | Goiás | Colaboração e troca de informações acerca da situação de regularidade de profissionais e empresas, bem como dos dados fiscalizatórios, relacionados ao transporte de cargas indivisíveis em rodovias federais. | 08/05/2020 | 12/05/2025 |