Orçamento - Emendas Parlamentares

PRF Reforça Compromisso com Transparência e Compliance no Cumprimento das Orientações do STF

Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou maior transparência e rastreabilidade na destinação das emendas parlamentares, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) informa que está em processo avançado de consolidação dos dados institucionais com as planilhas e os links enviados pelo Congresso Nacional. A medida, resultante da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, exige que os órgãos da administração pública federal explicitem os autores das emendas e as respectivas unidades beneficiadas.

A PRF reforça seu compromisso com a integridade da informação pública e está trabalhando intensamente para integrar os dados recebidos às bases internas da instituição, de forma a garantir que as informações divulgadas estejam corretas, rastreáveis e em conformidade com os princípios da transparência administrativa.

No entanto, enquanto essa integração é finalizada, a instituição orienta os cidadãos a consultarem diretamente a plataforma oficial mantida pelo Governo Federal, por meio do Portal da Transparência. No endereço https://portaldatransparencia.gov.br/emendas/adpf854, é possível verificar os parlamentares responsáveis pelas emendas, os programas públicos e as unidades da PRF beneficiadas.

Compromisso com a accountability:

Como forma de reafirmar o compromisso com a transparência e a accountability, a PRF divulga, de forma antecipada, o relatório detalhado das emendas parlamentares destinadas à instituição no exercício de 2024. O documento foi elaborado a partir das informações da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e reúne os dados de empenho, liquidação e pagamento das emendas impositivas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Entre os destaques do relatório estão os investimentos para ações de policiamento, fiscalização, combate à criminalidade e aquisição de equipamentos, além de recursos voltados à construção e ampliação de unidades operacionais da PRF.

Alguns exemplos de emendas recebidas pela PRF em 2024:

R$ 1.050.000,00 destinados à PRF na Paraíba por meio de emenda do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), com pagamento liquidado de R$ 1.045.800,00;

R$ 350.000,00 para a PRF no Rio Grande do Norte, indicados pelo deputado Benes Leocádio (UNIÃO-RN), com liquidação de R$ 348.600,00;

R$ 1.000.000,00 empenhados à PRF com abrangência nacional, via emenda do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), com pagamento total efetivado.

Além disso, bancadas estaduais também destinaram recursos expressivos, como a do estado de Goiás, que destinou mais de R$ 5 milhões para a construção e ampliação de unidades da PRF na região. No total, a instituição recebeu emendas parlamentares de mais de 60 autores, entre deputados, senadores e bancadas estaduais, cobrindo todos os estados da federação.

Avanços e compromisso institucional

A medida do STF representa um marco na evolução das práticas de transparência e controle social no Brasil, e a PRF reafirma seu papel de agente comprometido com a legalidade e a boa governança. “A consolidação criteriosa desses dados exige compatibilização entre os registros da instituição e as informações fornecidas pelo Legislativo, o que demanda rigor técnico e responsabilidade”, informa a Assessoria de Comunicação da PRF.

A expectativa é de que a base final integrada esteja disponível nos próximos meses, com visualização intuitiva e detalhada para o público externo, respeitando todas as exigências da decisão judicial.

A PRF seguirá atualizando o portal institucional com os dados consolidados à medida que a checagem técnica for concluída, sempre priorizando a segurança da informação e a correta identificação dos beneficiários.

Transparência como valor institucional:

Ao mesmo tempo em que realiza a compilação técnica, a PRF se posiciona ao lado dos cidadãos e órgãos de controle como uma instituição que valoriza e pratica os pilares da administração pública moderna: transparência, integridade, prestação de contas e participação social.

A divulgação antecipada dos dados reflete esse compromisso institucional. O relatório completo pode ser acessado no site oficial da PRF, na seção dedicada à execução orçamentária.

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Em respeito à transparência e à accountability, a instituição orienta consulta pública e divulga o Relatório Preliminar de 2024.