A Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS) desempenha papel estratégico na promoção de políticas públicas voltadas à justiça no Brasil. Entre suas atribuições estão a formulação de políticas nas áreas de cooperação jurídica internacional, migrações, refúgio, imigração laboral, apatridia, combate ao tráfico de pessoas e ao contrabando de migrantes, além da qualificação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e de Organizações Estrangeiras.
No âmbito da Política de Segurança Pública, a SENAJUS atua em articulação com outros órgãos da administração pública na coordenação de ações voltadas à recuperação de ativos, ao enfrentamento à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional. Entre suas principais iniciativas estão a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), a Política Nacional de Recuperação de Ativos e a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab), além de outras ações conduzidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública relacionadas ao enfrentamento desses crimes.
As atividades da SENAJUS são desenvolvidas por meio do Departamento de Migrações (DEMIG), do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) e da Coordenação de Organização da Sociedade Civil e Organizações Estrangeiras (COSCIP).
As competências da Secretaria Nacional de Justiça estão previstas nos artigos 14 a 16 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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Você conhece a Secretaria Nacional de Justiça?
A Secretaria Nacional de Justiça, uma das mais antigas do MJSP, é responsável por promover a política de justiça por meio da articulação com os órgãos e as entidades dos três Poderes, governos estaduais, distrital e municipais, bem como com a população em geral.
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Serviços
Serviços em Destaque
Serviços para Estrangeiros
Solicitar Naturalização Brasileira
Naturalização de imigrantes residentes no Brasil por prazo indeterminado
Serviços para Estrangeiros
Solicitar Refúgio
Proteção internacional a perseguição no país de origem
Registros e Licenças
Qualificar entidade como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
Serviços para Estrangeiros
Obter autorização de residência para fins laborais a imigrantes
Capacitações e Informações
Consultar sobre adoção internacional
Mediação e Negociação
Ter Restituída criança ou adolescente vítima de subtração internacional ilícita
Resultados para a Sociedade em 2024
40.522
Autorização de residência para fins laborais e de investimentos decididos
62.428
Pedidos de refúgio decididos
6.623
Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional em matéria civil e penal analisados
18.445
Pedidos de naturalização decididos
Notícias
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Horário de funcionamento (Opening hours):
De segunda a sexta, das 8 às 20 horas.
Secretaria Nacional de Justiça - Senajus
Titular:
Jean Keiji Uema
Ministério da Justiça e Segurança Pública – Esplanada dos Ministérios
Telefone: (061) 2025-3145
