De postos de combustíveis a fundos de investimento: Enccla mapeia possíveis estratégias de lavagem de dinheiro do crime organizado

Brasília, 10/11/2026 – A adulteração de combustíveis, a utilização de empresas de fachada e a movimentação de recursos por meio de instituições de pagamento, criptoativos e fundos de investimento estão entre as práticas e os mecanismos de risco identificados pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) no setor de combustíveis. O levantamento mostra como organizações criminosas podem explorar diferentes etapas dessa cadeia econômica para obter receitas ilícitas, ocultar patrimônio e financiar a expansão de suas atividades.

As conclusões integram o relatório da Ação 02/2026, que reúne modalidades de atuação criminosa, sinais de alerta e estratégias para aprimorar a prevenção, a rastreabilidade, a detecção e a repressão à lavagem de dinheiro no setor. O documento faz parte dos trabalhos que serão apresentados durante a XXIV Reunião Plenária da Enccla, de 9 a 12 de novembro, no Rio de Janeiro (RJ).

O estudo aponta que o mercado de combustíveis apresenta características exploradas por organizações criminosas, como o elevado volume de recursos movimentados, a extensa rede de distribuição e a complexidade das regras tributárias e regulatórias. Essas condições podem facilitar tanto a obtenção de ganhos por meio de fraudes quanto a circulação de dinheiro proveniente de outras atividades ilícitas.

Um dos principais achados é a chamada convergência criminal, situação em que diferentes organizações compartilham estruturas financeiras, empresas, operadores e serviços para movimentar e ocultar recursos. Nesse modelo, uma mesma rede de lavagem de dinheiro pode atender a grupos envolvidos em diferentes crimes, dificultando a identificação dos responsáveis e a recuperação do patrimônio ilícito.

Fraudes que alimentam a lavagem de dinheiro

Entre as práticas identificadas estão a adulteração de combustíveis, a manipulação de bombas para entregar volumes inferiores aos pagos pelos consumidores e o desvio de insumos industriais, como etanol, metanol e solventes, para utilização irregular na produção e comercialização de combustíveis. O relatório também descreve esquemas de simulação de produção e circulação de biocombustíveis, nos quais documentos fiscais são emitidos para operações que não ocorreram efetivamente. Essas práticas podem criar uma aparência de regularidade comercial e justificar movimentações financeiras sem correspondência com a atividade real das empresas.

Outra modalidade envolve a utilização deliberada e recorrente do não pagamento de tributos como estratégia de negócio. Além de gerar vantagens concorrenciais indevidas, essa prática pode produzir recursos para sustentar estruturas criminosas e permitir a comercialização de combustíveis por preços artificialmente baixos. As investigações também identificaram a utilização de empresas sem capacidade operacional, registradas em nome de terceiros, e a criação sucessiva de pessoas jurídicas para dificultar a fiscalização e a responsabilização dos envolvidos.

Dinheiro oculto em diferentes operações financeiras

O levantamento destaca que parte dos esquemas de lavagem de dinheiro ocorre fora da cadeia física dos combustíveis, por meio de estruturas financeiras utilizadas para dificultar o rastreamento dos valores.

Entre os mecanismos analisados estão as chamadas “contas bolsão”, nas quais recursos de diferentes titulares transitam por uma única conta, dificultando a identificação individualizada de quem movimenta e recebe o dinheiro.

O estudo também aborda a utilização de criptoativos e fundos de investimento como possíveis instrumentos de ocultação patrimonial. Em determinadas estruturas, os recursos passam por sucessivas operações financeiras, o que pode dificultar a identificação de sua origem e de seus beneficiários finais.

O relatório menciona elementos apresentados ao grupo de trabalho a partir da Operação Carbono Oculto, cujas investigações contribuíram para compreender a utilização combinada de instituições de pagamento, contas bolsão, ativos virtuais e fundos de investimento em esquemas de lavagem de dinheiro.

Outro ponto de atenção é a atuação de operadores especializados, como intermediários financeiros e responsáveis pela estruturação de empresas, que podem prestar serviços a diferentes organizações criminosas. A identificação desses agentes é considerada estratégica porque permite investigar estruturas compartilhadas por múltiplos grupos.

Controle territorial e interferência no mercado

A atuação criminosa no setor também pode envolver violência, ameaças e imposição de exclusividade na comercialização de combustíveis. O relatório registra situações em que grupos armados exercem pressão sobre estabelecimentos para controlar o fornecimento e a revenda em determinadas regiões.

Outras práticas analisadas incluem a formação de cartéis, a divisão irregular de mercados e tentativas de interferência em processos de autorização e fiscalização. O estudo ressalta, contudo, que condutas anticoncorrenciais não significam necessariamente envolvimento com organizações criminosas e devem ser investigadas conforme as particularidades de cada caso.

O levantamento ainda identifica o risco de reinvestimento de recursos ilícitos em atividades econômicas formalmente regulares, permitindo que organizações criminosas ampliem sua presença em outros setores da economia.

Rastreamento de recursos e integração de informações

Para enfrentar essas práticas, a Enccla propõe aprimorar a integração entre informações fiscais, financeiras e regulatórias, permitindo acompanhar três etapas de uma operação: a movimentação física do combustível, os documentos fiscais emitidos e o fluxo do dinheiro.

A comparação desses dados pode revelar inconsistências, como volumes comercializados incompatíveis com a capacidade de armazenamento, notas fiscais sem correspondência com a circulação efetiva do produto e faturamento desproporcional à atividade de determinado estabelecimento.

Entre as estratégias apresentadas estão o fortalecimento da análise da capacidade econômica de empresas que ingressam no mercado, o aprimoramento dos controles cadastrais e a ampliação da fiscalização sobre pessoas jurídicas com histórico de irregularidades.

O relatório também recomenda avançar na adoção do Livro de Movimentação de Combustíveis eletrônico (e-LMC), com transmissão automatizada de informações sobre estoques e movimentações, além de desenvolver mecanismos capazes de identificar comportamentos atípicos e orientar fiscalizações baseadas em risco.

Na área investigativa, uma das principais diretrizes é iniciar a investigação financeira e patrimonial simultaneamente à apuração dos crimes, buscando identificar os beneficiários finais, localizar bens e impedir que os recursos ilícitos continuem financiando as atividades das organizações criminosas.

As medidas apresentadas buscam ampliar a capacidade de atuação conjunta de órgãos de fiscalização, inteligência financeira, segurança pública e persecução penal, com atenção especial à recuperação de ativos e à descapitalização das estruturas criminosas.

Sobre a Enccla

Criada em 2003, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro reúne aproximadamente 90 órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de instituições de diferentes esferas federativas.

Coordenada pela Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), a rede promove ações integradas para fortalecer a prevenção e a repressão à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado. O trabalho reúne diferentes áreas do Ministério da Justiça e Segurança Pública e contempla a implementação de estratégias acompanhadas também pelo Gabinete do Ministro.