A Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS), órgão integrante da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública, possui competência para a formulação, coordenação e implementação de políticas públicas e atos normativos em diversas áreas fundamentais para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
Nesse sentido, a SENAJUS edita atos normativos que regulamentam, orientam e disciplinam temas relacionados às suas áreas de atuação, com o objetivo de garantir segurança jurídica, transparência e efetividade nas políticas públicas sob sua responsabilidade.
Para consultar os Atos Normativos, acesse os painéis abaixo, organizados conforme as temáticas tratadas pela SENAJUS:
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Horário de funcionamento (Opening hours):
De segunda a sexta, das 8 às 20 horas.
Secretaria Nacional de Justiça - Senajus
Titular:
Jean Keiji Uema
Ministério da Justiça e Segurança Pública – Esplanada dos Ministérios
Telefone: (061) 2025-3145
