A Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS), órgão integrante da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública, possui competência para a formulação, coordenação e implementação de políticas públicas e atos normativos em diversas áreas fundamentais para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
Nesse sentido, a SENAJUS edita atos normativos que regulamentam, orientam e disciplinam temas relacionados às suas áreas de atuação, com o objetivo de garantir segurança jurídica, transparência e efetividade nas políticas públicas sob sua responsabilidade.
Para consultar os Atos Normativos, acesse os painéis abaixo, organizados conforme as temáticas tratadas pela SENAJUS: