OSCIP

O procedimento de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é instituído pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

O certificado de qualificação como OSCIP é privativo para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que o estatuto social atenda aos requisitos instituídos pela legislação. Cumpridos os requisitos legais e apresentados documentos necessários, concede-se a qualificação como OSCIP.

A qualificação como OSCIP será útil para as entidades firmarem Termos de Parceria, Fomento e Colaboração com o Poder Público, nos termos previstos pela Lei nº 9.790/99.