ENCCLA define ações para 2027 com foco em criptoativos, bets ilegais e fraudes bancárias

Rio de Janeiro, 13/11/2026 – A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) definiu, nesta quinta-feira (12), no Rio de Janeiro, as prioridades de atuação para 2027, com foco no enfrentamento ao uso de criptoativos em atividades ilícitas, à lavagem de dinheiro em apostas ilegais e às fraudes bancárias digitais. As iniciativas também abrangem o fortalecimento da recuperação de ativos, a prevenção da infiltração do crime organizado na administração pública e a proteção de denunciantes de corrupção.

As prioridades foram discutidas durante a 24ª Reunião Plenária da ENCCLA, realizada de 9 a 12 de novembro, sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus) e do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI). O encontro reuniu representantes de instituições públicas e privadas para avaliar os resultados de 2026 e estabelecer as frentes de trabalho do próximo ano.

Entre as principais iniciativas está o fortalecimento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Uso de Ativos Virtuais Vinculados a Atividades Ilícitas. A proposta busca desenvolver uma estratégia integrada para identificar e investigar a utilização de criptoativos em esquemas de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraudes e ocultação patrimonial.

Os trabalhos deverão envolver órgãos de regulação, supervisão, inteligência financeira e investigação, além de representantes do setor privado. A iniciativa prevê a elaboração de um diagnóstico nacional de riscos e vulnerabilidades, de um catálogo de modalidades criminosas e sinais de alerta e de uma referência nacional para classificação de ativos virtuais.

Outra frente será o enfrentamento à lavagem de dinheiro associada à exploração ilegal de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A iniciativa pretende mapear como os órgãos públicos atuam e compartilham informações para prevenir e detectar essas práticas, além de identificar falhas, sobreposições e possíveis atrasos nos mecanismos de fiscalização e investigação.

O trabalho também deverá reunir informações sobre as principais modalidades de lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial relacionadas às apostas ilegais, oferecendo subsídios técnicos para aprimorar a articulação entre as instituições responsáveis pelo enfrentamento desses crimes.

Fraudes digitais e recuperação de ativos

O combate às fraudes bancárias digitais também integra as prioridades para 2027. A proposta prevê o fortalecimento da Aliança Nacional de Combate a Fraudes Bancárias Digitais, com a criação de referências comuns para identificar práticas criminosas, compartilhar informações e aprimorar a cooperação entre órgãos públicos e instituições privadas.

A iniciativa terá atenção especial às fraudes praticadas em larga escala por organizações criminosas, incluindo a movimentação e a ocultação dos valores obtidos ilegalmente. Entre os resultados esperados estão um catálogo de sinais de alerta e diretrizes para melhorar os mecanismos de prevenção e comunicação entre os setores envolvidos.

Na área de recuperação de ativos, a ENCCLA pretende avançar na consolidação de indicadores nacionais capazes de demonstrar a efetividade das medidas de recuperação patrimonial. A proposta prevê a organização de dados já existentes em um painel estratégico, respeitadas as competências institucionais e as regras de sigilo.

O objetivo é aprimorar o acompanhamento dos resultados obtidos pelo Estado na identificação e recuperação de recursos provenientes de atividades ilícitas, além de subsidiar avaliações nacionais e internacionais sobre os mecanismos brasileiros de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, destacou, durante o encerramento da plenária, que atingir o patrimônio das organizações criminosas é fundamental para impedir a continuidade de suas atividades.

“A responsabilidade criminal é indispensável, mas, se os recursos e os mecanismos de financiamento permanecerem intactos, a facção criminosa irá rapidamente recompor sua capacidade de atuação”, afirmou.

Segundo o ministro, o enfrentamento ao poder econômico do crime organizado é um dos eixos do Programa Brasil contra o Crime Organizado. Nesse contexto, destacou a importância da inteligência patrimonial, da investigação financeira e da recuperação de ativos como instrumentos permanentes da política de segurança pública.

Wellington César também mencionou uma proposta apresentada pelo DRCI para aprimorar a capacidade do Estado de preparar e acompanhar medidas de perdimento de bens sem depender de condenação penal. A iniciativa busca desenvolver referências técnicas e jurídicas e qualificar a atuação patrimonial, respeitando as competências do Poder Judiciário.

Crime organizado na administração pública

Outra prioridade da ENCCLA para 2027 é impedir que empresas ligadas a organizações criminosas sejam utilizadas para estabelecer relações com o poder público.

A proposta busca ampliar a capacidade preventiva da administração pública diante de riscos de integridade envolvendo empresas potencialmente vinculadas ao crime organizado. Entre os trabalhos previstos estão estudos sobre possíveis mudanças legislativas e normativas que ofereçam maior respaldo jurídico à adoção de medidas administrativas fundamentadas na identificação desses riscos.

A iniciativa pretende produzir propostas de aperfeiçoamento normativo para proteger a administração pública e fortalecer a articulação entre os órgãos responsáveis pela prevenção, fiscalização e investigação de atividades criminosas.

Também está previsto o desenvolvimento de diretrizes nacionais de contrainteligência para órgãos públicos que lidam com informações sensíveis, sistemas críticos e atividades estratégicas.

O trabalho deverá avaliar vulnerabilidades relacionadas ao acesso indevido a dados, ao uso irregular de credenciais e ao vazamento de informações. Entre os resultados pretendidos estão um diagnóstico de riscos, parâmetros de segurança institucional e diretrizes para mecanismos de verificação de pessoal, observadas as garantias legais.

Proteção a denunciantes e combate ao terrorismo

A proteção de denunciantes de boa-fé, conhecidos internacionalmente como whistleblowers, será outra frente de atuação. A proposta busca identificar lacunas na legislação brasileira e aperfeiçoar os mecanismos de proteção contra retaliações sofridas por pessoas que denunciam irregularidades nos setores público e privado.

Os trabalhos deverão considerar compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e experiências de outros países, com a possibilidade de elaboração de propostas normativas e de aperfeiçoamento legislativo.

A agenda de 2027 também contempla o fortalecimento dos mecanismos nacionais de aplicação de sanções financeiras relacionadas ao terrorismo e ao seu financiamento.

A iniciativa pretende aprimorar os procedimentos utilizados para identificar potenciais alvos, aplicar medidas de indisponibilidade de ativos e coordenar a atuação das instituições competentes. Estão previstos estudos sobre o marco jurídico brasileiro, o mapeamento de procedimentos e a formulação de propostas para aperfeiçoar a coordenação institucional. conforme o manual

Cooperação para enfrentar novos desafios

Durante o encerramento, a secretária nacional de Justiça, Maria Rosa Loula, ressaltou que a capacidade de enfrentar a corrupção e a lavagem de dinheiro depende da cooperação permanente entre instituições públicas, sociedade civil e setor privado.

“Não se constrói nada de significativo sozinho e não se constrói nada de significativo sem muita dedicação”, afirmou a secretária, ao reconhecer o trabalho dos representantes das instituições que integram a Estratégia.

Maria Rosa também destacou a necessidade de atualização constante dos mecanismos de prevenção e enfrentamento à criminalidade diante das transformações tecnológicas e do surgimento de novas modalidades de atuação criminosa.

Em seu pronunciamento, a secretária ressaltou a trajetória da ENCCLA desde sua criação, em 2003, e reconheceu a contribuição dos profissionais que ajudaram a consolidar a iniciativa ao longo de mais de duas décadas. Também agradeceu o trabalho das equipes da Senajus e do DRCI, dirigido por Marcelo Stopanovski, na coordenação das atividades e no fortalecimento da cooperação institucional.

O governador do Rio de Janeiro em exercício, Ricardo Couto de Castro, também participou do encerramento e ressaltou a importância da atuação das instituições de justiça no enfrentamento às estruturas criminosas no estado.

Durante sua fala, o governador prestou homenagem ao procurador-geral de justiça do Rio de Janeiro, Antônio José Campos Moreira, destacando sua atuação à frente da instituição.

“Não é um elogio como amigo, é um elogio como cidadão do Estado do Rio de Janeiro”, afirmou, ao reconhecer o trabalho desenvolvido pelo Ministério Público estadual.

Novos projetos e resultados de 2026

Além das ações para 2027, a programação da ENCCLA incluiu iniciativas voltadas à produção de conhecimento, ao aperfeiçoamento da inteligência financeira e à capacitação de agentes públicos e privados.

Entre os projetos apresentados estão a criação do ENCCLA: Pesquisa em Foco, periódico destinado à divulgação de estudos científicos sobre lavagem de dinheiro e temas relacionados, e o desenvolvimento do Portal Nacional de Tipologias de Lavagem de Dinheiro, que deverá reunir informações sobre modalidades criminosas e sinais de alerta para auxiliar na identificação de operações suspeitas.

Também está prevista a modernização do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para a Recuperação de Ativos e o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, com atualização dos cursos on-line e desenvolvimento de formações específicas para diferentes setores.

Durante a plenária, foi apresentada ainda a publicação ENCCLA em Debate, que reúne artigos de especialistas sobre os desafios contemporâneos do combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.

O encontro também consolidou os resultados das dez ações desenvolvidas em 2026, aprovadas durante a abertura da reunião plenária. Os trabalhos contemplaram a prevenção à lavagem de dinheiro nos setores imobiliário, de combustíveis, de mineração e de artes e antiguidades, além de medidas para ampliar a transparência de empresas, aprimorar a recuperação de ativos e combater a grilagem de terras públicas.

Entre os produtos elaborados estão guias de boas práticas, relatórios sobre modalidades criminosas, roteiros de atuação integrada e propostas de aperfeiçoamento normativo.

Criada em 2003, a ENCCLA reúne aproximadamente 90 órgãos e entidades dos três Poderes e de diferentes esferas federativas. Ao longo de sua trajetória, desenvolveu mais de 350 ações voltadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.