Solicitar Refúgio " Concessão de Refúgio" , " Obter refúgio" , " Refúgio"
Última Modificação: 24/07/2020
  • O que é?

    É uma proteção legal que o Brasil oferece a cidadãos de outros países que estejam
    sofrendo perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou
    opiniões políticas, ou ainda, que estejam sujeitos, em seu país, a grave e
    generalizada violação de direitos humanos.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Estrangeiro

    Que possuir fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontrando-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira ser protegido por este país.

    Estrangeiro

    Que não possua nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas.

    Estrangeiro

    Que devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher Solicitação de Refúgio

      O estrangeiro deve procurar qualquer delegacia da Polícia Federal e solicitar, formalmente, a proteção do governo brasileiro.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Formulário de Solicitação de Refúgio Preenchido

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Ir à Entrevista

      Na entrevista o solicitante deve dar ao entrevistador o maior número possível de dados e informações a fim de demonstrar que se enquadra no conceito de refugiado da Lei 9.474/1997. Nesse momento, é fundamental que sejam detalhados os riscos de se voltar ao país de origem e as perseguições sofridas. A entrevista tem grande importância na decisão tomada pelo Plenário do CONARE, por esta razão é fundamental que o solicitante mantenha o seu endereço atualizado junto ao CONARE.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documento de identificação do país de origem (caso não possua documento de identificação, leve qualquer outro documento que possa servir de comprovação de sua nacionalidade).

      • Protocolo do Pedido de Refúgio;

      • Quaisquer outros documentos de suporte à sua solicitação de refúgio (fotos, recortes de jornal, cartas etc).

      • A notificação para entrevista poderá ser feita via whatsapp, para esta comunicação é necessário que o cadastro esteja atualizado no [link] (http://www.justica.gov.br/central-de-atendimento/estrangeiros/refugio-1/refugio)

      • As entrevistas podem ser por videoconferência com o solicitante.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      BRASILIA: Sede do Ministério da Justiça: Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça, Edifício Anexo II.

        Presencial : 

      PORTO ALEGRE: Sede do Instituto Federal do Rio Grande do Sul: Rua Coronel Vicente, 281. Centro.

        Presencial : 

      São Paulo: Sede de Incubadora de Direitos Humanos da Prefeitura de São Paulo: Rua Otto de Alencar, 270. Cambuci.

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Consultar Processo

      Para conhecer o andamento do seu processo, o solicitante deverá se dirigir a uma Unidade da Polícia Federal com o Protocolo de Refúgio. Ou por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Justiça colocando seu número de protocolo.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Protocolo de Refúgio

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Receber resultado (refúgio concedido)

      O solicitante de refúgio que teve a sua condição de refugiado reconhecida deverá se deslocar até a unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima de sua residência a fim de obter o Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) e a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE). Além disso, o refugiado poderá obter uma Carteira
      de Trabalho definitiva.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Receber resultado (refúgio negado)

      O solicitante tem o direito de receber cópia integral da decisão do CONARE e se discordar da fundamentação dada poderá entrar com recurso. Neste caso, convém pedir auxílio a um advogado.O solicitante deve entregar o formulário de recurso em até 15 dias da data de recebimento da notificação.
      Modelo do Formulário de Recurso

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Formulário de Recurso

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    6. Obter Autorização de Viagem de Refugiado

      O refugiado que pretende realizar viagem ao exterior deverá solicitar autorização de viagem ao CONARE. O pedido de autorização de viagem deverá ser apresentado com antecedência de 60 (sessenta) dias, contendo informações relativas ao período, o destino, contato no Brasil e contato no local de destino.
      Obtenha aqui o Formulário de Autorização de Viagem.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Formulário de solicitação de autorização de viagem

      Canais de prestação

        Web : 
        Presencial : 

      Esplanada dos Ministérios / Ministério da Justiça – Anexo II – 3° andar, sala 305 CEP.: 70.064-900 - Brasília/DF

        E-mail : 

      viagem.conare@mj.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 12 e 24 mês(es) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato: conare@mj.gov.br


    Este é um serviço do Polícia Federal . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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