Obter autorização de residência para fins laborais a imigrantes Você também pode conhecer este serviço como: Autorização de Trabalho
Solicitar
Última Modificação: 25/03/2020
  • O que é?

    Este serviço proporciona ao imigrante ou interessado obter autorização de residência para fins laborais nos termos da Lei de Migração 13.445/2017.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Imigrante que pretenda exercer atividade laboral no Brasil.

    Clique aqui

    Interessado ou pessoas físicas ou jurídicas que desejam utilizar mão de obra imigrante.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Realizar o cadastro no Sistema de Gestão e Controle de Imigração (MIGRANTEWEB)

      Acessar o Sistema MIGRANTEWEB e preencher o formulário eletrônico com as informações solicitadas.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • CPF, documento de viagem ou Registro Nacional Migratório

      • Nome

      • E-mail

      • Telefone

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Entrar em contato com a Coordenação Geral de imigração por meio do e-mail migranteweb@mte.gov.br enviando "print" das telas demonstrando o erro ou a indisponibilidade.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Protocolar o pedido de autorização de residência para fins laborais no Sistema de Gestão e Controle de Imigração (MIGRANTEWEB)

      Acessar o Sistema MIGRANTEWEB para protocolar o pedido de autorização de residência para fins laborais.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Certificado digital;

      • Documentos exigidos pela Resolução Normativa nº 01/2017 que pode ser consultada Aqui;

      • Cópia da Guia de Recolhimento da União referente à taxa de processamento e avaliação de pedido de autorização de residência e do comprovante de pagamento. A guia pode ser gerada Aqui

      Custos

      • Taxa de processamento e avaliação de pedido de autorização de residência   R$ 168,13

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      O interessado deve comunicar o erro ou a indisponibilidade no e-mail migranteweb@mte.gov.br e aguardar o restabelecimento do sistema.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Receber concessão da autorização de residência

      Após a análise feita pela equipe técnica, o pedido instruído corretamente será deferido.

      Detectada falha na instrução, o processo entra “em exigência” e será aberto prazo para as devidas correções.

      O imigrante/interessado receberá a notificação por e-mail, no endereço cadastrado no momento da protocolização do pedido.

      Após as correções, haverá reanálise e o deferimento ou o indeferimento do pedido. Consulte os trâmites dos processos Aqui

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Comunicar a indisponibilidade no e-mail: migranteweb@mte.gov.br e aguardar as orientações.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

     


      • Processos instruídos corretamente: até 30 (trinta) dias, prorrogáveis se necessário.

     


      • Processos que entram “em exigência”: até 60 (trinta), prorrogáveis se necessário.

     


    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Portal do Ministério do Trabalho – Página imigração: http://www.trabalho.gov.br/trabalho-estrangeiro


    Este é um serviço do Ministério da Justiça e Segurança Pública . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 Acessar

    • Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração Acessar

    • LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 Acessar


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    Urbanidade;
    Respeito;
    Acessibilidade;
    Cortesia;
    Presunção da boa-fé do usuário;
    Igualdade;
    Eficiência;
    Segurança; e
    Ética.
    Canais de comunicação:
    migranteweb@mte.gov.br
    imigrante.cgig@mte.gov.br


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O sistema é totalmente eletrônico, não necessitando de atendimento presencial.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Devido à natureza não-presencial da prestação do serviço, os casos que demandam atendimento preferencial são avaliados pelo Coordenador Geral de Imigração, nos termos da legislação aplicável.


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