Comissão Intergovernamental do FUNDEB define novos critérios para cumprimento das condicionalidades do VAAR

Em continuidade às suas atividades, a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, composta por representantes do MEC, suas autarquias, CONSED e UNDIME, instituída pelo art. 12 da Lei nº 11.494/2007, e mantida pelo art. 17 da Lei nº 14.113/2020, decidiu em reunião ocorrida do dia 22 de Julho de 2022, que as evidências de cumprimento das condicionalidades previstas nos incisos I, IV e V do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020 deverão ser informadas pelas respectivas secretarias de educação por meio do Módulo do PAR 4, no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC).

No dia 28 de julho de 2022, foi publicada no Diário oficial da União a Resolução nº 1/2022, que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023 e dá outras providências. A Resolução estabeleceu o prazo de 1º de agosto a 15 de setembro de 2022 para os entes federados apresentarem no SIMEC as informações relacionadas às referidas condicionalidades I, IV e V do VAAR/FUNDEB.

O detalhamento das informações consta no Ofício-Circular nº 56/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB-MEC, de 29 de Julho de 2022, encaminhado às redes de ensino e suas instâncias representativas.

O módulo do PAR 4 do SIMEC deve receber a informações relativas às condicionalidades I, IV e V do VAAR/FUNDEB, porém a Plataforma de Monitoramento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) continua sendo utilizada com a finalidade de monitoramento da implementação dos novos referenciais curriculares alinhados à BNCC. A Plataforma de Monitoramento da BNCC é o repositório dos currículos e, seus respectivos documentos de validação/homologação, que serve tanto ao monitoramento da execução das políticas públicas, como fonte de pesquisa (inclusive graduação e pós-graduação) para amplo acesso dos estudantes, gestores, pesquisadores, e a sociedade em geral.

Atualmente, constam 4.539 municípios cadastrados na Plataforma BNCC, com 3.575 referenciais curriculares e 2.417 boas práticas registrados. O cadastro dos municípios, e inserção dos documentos, ainda está em andamento.

Após a validação pela SEB, a Plataforma BNCC estará aberta à acesso público no site: plataformabncc.mec.gov.br

Assessoria de Comunicação do MEC com informações da SEB