Portaria define Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) publicaram a Portaria Conjunta nº 43, de 28 de julho de 2026, que define os Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional (EqSANs) no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

A portaria caracteriza os EqSANs como estruturas destinadas à produção, ao abastecimento, à distribuição, à comercialização e ao consumo de alimentos e refeições adequadas e saudáveis. Também reconhece o papel desses equipamentos na educação alimentar e nutricional, na qualificação profissional e na promoção de sistemas alimentares sustentáveis.

De acordo com a norma, são considerados Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional os bancos de alimentos, centrais da agricultura familiar, cozinhas comunitárias, cozinhas solidárias, restaurantes populares, centros de referência em segurança alimentar e nutricional, cozinhas tradicionais, cozinhas-escola, unidades produtivas urbanas, feiras livres e agroecológicas, sacolões e armazéns populares.

O documento estabelece que o atendimento realizado nesses equipamentos será prioritário para a população em situação de insegurança alimentar, vulnerabilidade e risco social, com atenção às pessoas em situação de rua, residentes em territórios periféricos ou afetados por emergências climáticas. O texto também prevê que os equipamentos poderão oferecer atividades de capacitação, formação profissional e educação alimentar e nutricional, conforme o Marco de Referência de Educação Alimentar e Nutricional para as Políticas Públicas.

A norma prevê que o Governo Federal poderá apoiar estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos na modernização, gestão, integração e digitalização dos EqSANs, observada a disponibilidade orçamentária.

Em consonância com a portaria, estados, Distrito Federal e municípios devem realizar o preenchimento do Cadastro Nacional dos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional, disponível na plataforma Alimenta Cidades. O cadastro reúne informações sobre localização, infraestrutura, gestão e funcionamento dos equipamentos, subsidiando o planejamento, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas.

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Assessoria de Comunicação - MDS