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Segurança Alimentar
Publicada portaria com critérios para execução do PAA em municípios do país
Norma define metas, limites financeiros, prazos e requisitos para a execução da modalidade Compra com Doação Simultânea por municípios habilitados no Edital de Manifestação de Interesse nº 23/2026
Publicado em
04/07/2026 12h51
Atualizado em
07/07/2026 15h19
Foi publicada a Portaria nº 81, que estabelece limites financeiros, prazos e requisitos para execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra com Doação Simultânea, por meio de Termo de Adesão, para municípios habilitados no Edital de Manifestação de Interesse n° 23/2026.
A portaria estabelece aos municípios relacionados metas e limites financeiros para a implementação do PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, durante o período de doze meses a partir de sua pactuação.
Confira aqui a íntegra das portarias publicadas sobre a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)
Assessoria de Comunicação - MDS