Termo de Uso Meu Social

1. Quais informações estão presentes neste documento?

Neste Termo de Uso, o usuário do serviço Aplicativo e site do Meu Social encontrará informações sobre:

• o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele;
• o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço;
• as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço;
• as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço;
• informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações;
• e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

2. Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço Aplicativo e site do Meu Social e concorda em ficar vinculado a eles.

3. Definições

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
  • Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
  • Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
  • Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados.
  • Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
  • Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.
  • Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública, além dos seus agentes públicos.
  • Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
  • Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
  • Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço Aplicativo e site do Meu Social.

• Família: a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por ela, todas moradoras em um mesmo domicílio.
• Responsável Familiar (RF): um dos componentes da família morador do domicílio, com idade mínima de 16 anos, responsável por prestar as informações ao CadÚnico em nome da família.

4. Descrição do serviço

O aplicativo e site Meu Social é a plataforma digital unificada de acesso aos programas sociais do Governo Federal. Seu objetivo é centralizar informações e serviços, simplificando a relação do cidadão com as políticas públicas e garantindo um acesso mais transparente, ágil e digno aos seus direitos. A plataforma integra dados de diversas fontes, incluindo o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), para oferecer uma visão consolidada ao usuário.

O aplicativo e site Meu Social oferece os seguintes serviços:

• Meus Benefícios: Apresenta uma visão consolidada de benefícios sociais que a família do usuário está elegível ou recebe do Governo. A plataforma integra informações do Programa Gás do Povo, além de outros que venham a ser incorporados.
• Canal de Reclamações: Oferece um canal de ouvidoria integrado, onde o usuário pode registrar, de forma segura e rastreável, reclamações, denúncias ou sugestões sobre a execução dos programas sociais ou sobre o funcionamento da própria plataforma.

5. Agentes de tratamento

5.1. A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço Aplicativo e site do Meu Social (Controlador)?

Para o serviço Aplicativo e site do Meu Social, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME. Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco A - Zona Cívico-Administrativa - Brasília/DF - CEP 70054-906. Telefone: 121.

5.2. Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?

Para o serviço Aplicativo e site do Meu Social, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é o operador EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A. Endereço: SAS Quadra, 01, Bloco E/F. Brasília - DF. CEP: 70.070-931.

5.3. Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?

Para o serviço Aplicativo e site do Meu Social, a responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados é a encarregada Eliana Pinto – Ouvidora-Geral do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. E-mail: protecaodedados@mds.gov.br Telefone: 121.

6. Quais são as leis e normativos aplicáveis?

Este Termo é regido, entre outras, pelas seguintes normas:

• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
• Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal;
• Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição; e
• Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

7. Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse Serviço?

Medida Provisória nº 1.313, de 4 de setembro de 2025 – cria a modalidade de gratuidade do Programa Gás do Povo.

Decreto nº 12.649, de 2 de outubro de 2025 – regulamenta a modalidade de gratuidade do Programa Gás do Povo.

8. Quais são os direitos do usuário do serviço?

O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

- Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

- Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

- Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

- Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

9. Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

• O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar os serviços.
• O usuário é responsável por procurar a gestão municipal para atualizar o cadastro de sua família no Cadastro Único sempre que houver mudanças ou, no máximo, em até dois anos da data da última entrevista.
• O login e senha da conta gov.br só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. O usuário se compromete a manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível.
• O Usuário é responsável pela reparação de quaisquer danos, diretos ou indiretos, que sejam causados à Administração Pública ou a terceiros em virtude do descumprimento destes Termos de Uso.

O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

c. Proteção do computador;

d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;

f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;

g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e

h. Perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

10. Quais são as responsabilidades da administração pública com meus dados?

A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

11. Este Termo de Uso pode ser alterado?

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço Meu Social. O usuário será notificado em caso de alteração deste Termo de Uso.

12. Qual o foro aplicável?

Este Termo será regido pela legislação brasileira e qualquer controvérsia será dirimida exclusivamente pela Comarca de Brasília, DF.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Na Política de Privacidade, o usuário do serviço Aplicativo e site do Meu Social encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizado, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

O aplicativo e site se compromete a cumprir as normas previstas na LGPD, e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Base legal de tratamento de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais realizado pelo aplicativo e site "Meu Social" encontra amparo no Art. 7º, inciso III, LGPD e no Art. 11, inciso II, alínea ‘a’ para dados pessoais sensíveis, como aqueles que revelam origem racial ou étnica, ou dados referentes à saúde. Estas bases legais autorizam a administração pública a tratar dados pessoais e dados pessoais sensíveis quando necessários para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos.

Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?

Para a utilização de determinadas funcionalidades do serviço pelo usuário, é necessário o tratamento dos seguintes dados pessoais:

• Dados de identificação do usuário
• Documentação do usuário
• Endereço de residência
• Dados de contato
• Dados de identificação dos integrantes da família, inclusive crianças e adolescentes
• Documentação dos integrantes da família
• Características da família
• Escolaridade dos integrantes da família
• Dados de trabalho e remuneração dos integrantes da família, inclusive crianças e adolescentes
• Características do domicílio
• Pertencimento da família a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos
• Participação do usuário ou da família em benefícios e serviços sociais

Também podem ser tratados os seguintes dados pessoais sensíveis:

• dados que revelam origem racial ou étnica: cor ou raça e pertencimento a grupos populacionais tradicionais e específicos;
• dado que revela convicção religiosa: - pertencimento a grupos populacionais tradicionais e específicos;
• dado que revela filiação a organização de caráter religioso: - pertencimento a grupos populacionais tradicionais e específicos; e
• dado referente à saúde: - informações de pessoas com deficiência na família.

Para manter o funcionamento do aplicativo ou site durante o uso, são temporariamente armazenadas no dispositivo de acesso as seguintes informações:

• Um identificador gerado pela conta gov.br, chamado de token de sessão;
• Um identificador de autorização gerado pelo “Meu Social”;
• Nome completo;
• CPF;
• Nome da mãe; e
• Data de nascimento.

Para permitir a disponibilização do “Meu Social”, e atendendo aos requisitos das lojas de aplicativos, poderá ocorrer a coleta das seguintes informações:

• Modelo do equipamento que está baixando o aplicativo;
• Sistema operacional;
• Versão do Navegador; e
• Localização

Como os dados são coletados?

Os dados são coletados de três formas principais:

• Pela integração com a base de dados do Cadastro Único, cujas informações são coletadas em entrevista com a gestão municipal ou informadas pelo próprio usuário no aplicativo do CadÚnico.
• Por meio do cruzamento e consumo de dados de diferentes bases de dados de programas sociais do Governo Federal.
• Através de informações fornecidas diretamente pelo usuário na plataforma Meu Social, como o preenchimento de formulários de solicitação ou reclamação.

 Com que finalidade os dados pessoais são utilizados?

Os dados sobre participação do cidadão ou da família em benefícios e serviços sociais são utilizados para garantir transparência ao usuário e sua família quanto ao recebimento de benefícios sociais.

Os dados específicos a respeito do dispositivo visam à melhoria contínua dos processos e serviços prestados.

Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?

Os dados pessoais do aplicativo e site Meu Social podem passar pelos seguintes tratamentos, como por exemplo: coleta, armazenamento, avaliação, cruzamento, comparação, classificação, processamento, transferência, controle e utilização para formulação e gestão de políticas públicas e realização de estudos e pesquisas.

Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?

Os dados pessoais do usuário podem ser compartilhados nas seguintes hipóteses, mediante solicitação formal:

• Para órgãos e entidades da administração pública para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas;
• Para instituições de pesquisa, ou pesquisadores individuais, para a realização de estudos e pesquisas;
• Por solicitação do poder judiciário e Ministério Público;
• Para atividades de investigação e repressão de infrações penais; e
• Para órgãos de controle, internos e externos.

Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

Os seus dados são tratados nos Centros de Dados (Data Centers) próprios da Dataprev, em território nacional.

Os Centros de Dados (Data Centers) da Dataprev adotam medidas técnicas e administrativas de proteção dos seus dados, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e a Dataprev não se responsabilizam pelo acesso ao aplicativo por meio de computadores ou celulares inseguros.

Os princípios de Segurança da Informação e Privacidade seguidos pela Dataprev podem ser consultados na  Política de Segurança da Informação (POSIC).

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e a Dataprev comunicarão aos cidadãos a ocorrência de incidente de segurança que possam acarretar riscos ou dano relevantes.

O serviço Aplicativo e site do Meu Social utiliza cookies?

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.

As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ENVIO DE MENSAGENS

Com a concordância deste termo, declaro que o telefone e e-mail informados são de minha propriedade e autorizo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome a enviar mensagens por esses canais utilizando os dados e autorizações informados por mim no Aplicativo e site do Meu Social, no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e, nos canais da Caixa Econômica Federal, de acordo com as seguintes condições:

a. o envio de mensagens se dará somente para fins de implementação de políticas públicas e realização de estudos e pesquisas, e JAMAIS serão utilizadas para fins comerciais;

b. as mensagens sempre conterão descrição clara do remetente e darão a opção de se remover imediatamente do recebimento de novas mensagens;

c. as mensagens se limitarão a textos e JAMAIS conterão links, endereços de e-mail, propagandas de terceiros, arquivos anexos, solicitação de senha nem pedidos de autorização;

d. o serviço de envio de mensagens será prestado por prazo indeterminado, podendo ser cancelado a qualquer tempo sem aviso prévio, sem prejuízo para minha pessoa ou ainda para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e os seus operadores;

e. o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e os seus operadores não se responsabilizam por problemas nos serviços de celular e e-mail nem por acessos de outras pessoas às mensagens recebidas por mim;

f. as dúvidas sobre o envio de mensagens podem ser esclarecidas pela Central de Atendimento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, pelo telefone 121 ou por meio eletrônico, no site:  https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/fale-conosco.