Termo de uso

Versão do aplicativo: 2.1.0 • Última atualização deste documento: 22 de outubro de 2026.

Este Termo de Uso e Política de Privacidade (doravante "Termo") regula o uso do aplicativo móvel Formulário Offline CadÚnico, destinado a entrevistadores e transmissores que atuam na coleta de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O documento foi elaborado em conformidade com a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

1. Quais informações estão presentes neste documento?

Neste Termo, o usuário do aplicativo Formulário Offline CadÚnico encontrará informações sobre:

• o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele;
• o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço;
• as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço;
• as responsabilidades da Administração Pública ao prover o serviço;
• informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações;
• e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo tenham sido violadas.

2. Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

Ao instalar e utilizar o aplicativo, o usuário confirma que leu e compreendeu os termos e políticas aplicáveis ao serviço Formulário Offline CadÚnico e concorda em ficar vinculado a eles. Caso não concorde com qualquer disposição deste Termo, o usuário deve se abster de utilizar o aplicativo.

3. Definições

Para melhor compreensão deste documento, consideram-se:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação.
• Usuário: o entrevistador e/ou transmissor, devidamente autorizado, que utiliza o aplicativo para coletar e transmitir dados do CadÚnico.
• Entrevistado: a pessoa natural, integrante da família, cujos dados são coletados em campo durante a entrevista.
• Entrevista: unidade central de coleta que agrupa uma família e suas pessoas.
• Família: unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por ela, todas moradoras em um mesmo domicílio.
• Transmissão: envio das entrevistas coletadas offline para o backend quando houver conexão de rede.

4. Descrição do serviço

O Formulário Offline CadÚnico é um aplicativo móvel offline-first destinado a entrevistadores e transmissores que atuam em campo na coleta de dados do Cadastro Único. Seu objetivo é permitir a coleta de dados de famílias e pessoas mesmo em locais sem conectividade, garantindo a integridade dos dados até sua posterior transmissão ao backend.

O aplicativo oferece, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• Coleta de entrevistas: preenchimento dos blocos do questionário oficial do CadÚnico, relativos à família e a cada integrante (pessoa).
• Armazenamento local: os dados coletados são persistidos no próprio dispositivo (banco local SQLite), que é a fonte de verdade durante a entrevista.
• Carteira de documentos: captura, por fotografia, de documentos associados à pessoa entrevistada.
• Coleta de assinaturas: registro das assinaturas necessárias à entrevista.
• Diário de campo: registro da rotina de trabalho do entrevistador.
• Transmissão: envio das entrevistas coletadas offline para o backend quando houver rede.

O acesso ao aplicativo é realizado por meio de autenticação na conta gov.br do usuário autorizado.

5. Agentes de tratamento

5.1. A quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (Controlador)?

As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME. Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco A - Zona Cívico-Administrativa - Brasília/DF - CEP 70.054-906. Telefone: 121.

5.2. Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?

O tratamento de dados pessoais em nome do controlador é realizado pelo operador EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A. Endereço: SAS Quadra 01, Bloco E/F, Brasília - DF, CEP 70.070-931.

5.3. Quem atua como canal de comunicação com a ANPD (Encarregado)?

O canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o Encarregado de Proteção de Dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. E-mail: protecaodedados@mds.gov.br. Telefone: 121.

6. Quais são as leis e normativos aplicáveis?

Este Termo é regido, entre outras, pelas seguintes normas:

• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) - estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) - regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública;
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) - dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade;
• Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 - dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública federal.

7. Quais são os direitos do usuário do serviço?

O usuário e os titulares de dados possuem os seguintes direitos, conferidos pela LGPD:

• Confirmação e acesso (Art. 18, I e II): obter a confirmação da existência de tratamento e acessar os seus dados pessoais.
• Retificação (Art. 18, III): solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Limitação do tratamento (Art. 18, IV): exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Oposição (Art. 18, § 2º): opor-se ao tratamento em caso de descumprimento da LGPD.
• Revisão de decisões automatizadas (Art. 20): solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.

8. Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

• O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados coletados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilização dos serviços.
• O login e a senha da conta gov.br só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. O usuário se compromete a manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível.
• O usuário deve utilizar o aplicativo exclusivamente para as finalidades institucionais de coleta e transmissão de dados do CadÚnico, zelando pelo sigilo e pela integridade dos dados dos entrevistados.
• O usuário é responsável por manter seu dispositivo seguro e por transmitir as entrevistas coletadas assim que houver conexão disponível, a fim de evitar a perda de dados.
• O usuário é responsável pela reparação de quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados à Administração Pública ou a terceiros em virtude do descumprimento deste Termo.

O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

• equipamento infectado ou invadido por atacantes;
• equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
• proteção do dispositivo e das informações nele armazenadas;
• abuso de uso do dispositivo pelo usuário;
• monitoração clandestina do dispositivo do usuário;
• vulnerabilidades ou instabilidades existentes no dispositivo; e
• perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese a Administração Pública Federal será responsável pela instalação, no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, backdoor, spyware, rootkit ou quaisquer outros), em decorrência do uso indevido do dispositivo.

9. Quais são as responsabilidades da Administração Pública com os dados?

A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. É de sua responsabilidade implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço, ou de outra forma necessária para cumprir com suas obrigações legais.

10. Permissões do dispositivo

Para o seu funcionamento, o aplicativo solicita as seguintes permissões, sempre com finalidade específica e vinculada à coleta de dados:

• Câmera: utilizada exclusivamente para a captura de fotografias de documentos (carteira de documentos) associados à pessoa entrevistada.
• Armazenamento local: utilizado para persistir, no próprio dispositivo, os dados das entrevistas coletadas offline até a transmissão.
• Acesso à rede/Internet: utilizado para autenticação via gov.br e para a transmissão das entrevistas ao backend quando houver conexão.

O aplicativo não coleta dados de localização geográfica dos entrevistados para fins de rastreamento, nem utiliza os dados para fins comerciais ou publicitários.

11. Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com o Marco Civil da Internet e com a LGPD. O aplicativo se compromete a cumprir as normas da LGPD e a respeitar os princípios do Art. 6º: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

Base legal de tratamento de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais encontra amparo no Art. 7º, inciso III, da LGPD, e no Art. 11, inciso II, alínea "a", para dados pessoais sensíveis. Estas bases legais autorizam a Administração Pública a tratar dados pessoais e dados pessoais sensíveis quando necessários para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos - no caso, a operacionalização do Cadastro Único.

Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?

Para a coleta das entrevistas do CadÚnico, o aplicativo trata, entre outros, os seguintes dados pessoais dos integrantes da família entrevistada:

• dados de identificação e documentação dos integrantes da família, inclusive crianças e adolescentes;
• endereço de residência e características do domicílio;
• dados de contato;
• características da família;
• escolaridade dos integrantes da família;
• dados de trabalho e remuneração dos integrantes da família;
• participação da família em benefícios e serviços sociais;
• imagens de documentos capturadas pela câmera; e
• assinaturas coletadas no âmbito da entrevista.

Também podem ser tratados os seguintes dados pessoais sensíveis:

• dados que revelam origem racial ou étnica (cor ou raça e pertencimento a grupos populacionais tradicionais e específicos);
• dado referente à saúde (informações de pessoas com deficiência na família).

Para a identificação e autenticação do usuário (entrevistador ou transmissor), são tratados os dados da conta gov.br, como nome completo, CPF e um identificador de sessão (token).

Como os dados são coletados?

Os dados são coletados diretamente em campo, durante a entrevista com a família, por meio do preenchimento dos blocos do questionário oficial no aplicativo. Enquanto não há conexão, os dados permanecem armazenados exclusivamente no dispositivo. A transmissão ao backend ocorre de forma explícita quando há rede disponível.

Com que finalidade os dados pessoais são utilizados?

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para a execução da política pública do Cadastro Único, permitindo o registro e a atualização das informações das famílias e de seus integrantes junto ao Governo Federal.

Os dados pessoais são compartilhados?

Os dados coletados são transmitidos ao backend do Cadastro Único, operado pela Dataprev em nome do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Os dados podem ser compartilhados, mediante solicitação formal, nas hipóteses previstas na LGPD, tais como: para órgãos e entidades da Administração Pública para a execução de políticas públicas; por solicitação do Poder Judiciário e do Ministério Público; para atividades de investigação e repressão de infrações penais; e para órgãos de controle, internos e externos.

Segurança no tratamento dos dados pessoais

Após a transmissão, os dados são tratados nos Centros de Dados (Data Centers) próprios da Dataprev, em território nacional, que adotam medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e a Dataprev não se responsabilizam pelo acesso ao aplicativo por meio de dispositivos inseguros. Em caso de incidentes de segurança que possam acarretar riscos ou danos relevantes, os titulares serão comunicados.

12. Este Termo de Uso pode ser alterado?

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, e o usuário será notificado em caso de alteração relevante.

13. Qual o foro aplicável?

Este Termo será regido pela legislação brasileira e qualquer controvérsia será dirimida exclusivamente pela Comarca de Brasília, DF. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

14. Contato

Dúvidas sobre este Termo ou sobre o tratamento de dados pessoais podem ser esclarecidas pelos seguintes canais:

• Encarregado de Proteção de Dados (MDS): protecaodedados@mds.gov.br
• Central de Atendimento: telefone 121
• Fale Conosco: https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/fale-conosco