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      • 4.2.7
      • 4.2.8
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      • 4.3.1
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      • 4.3.6
    • Promoção de Outorga da Infraestrutura Rodoviária Concedida
      • 1.1.1
      • 1.1.2
    • Promoção de Outorga da Infraestrutura Ferroviária Concedida
      • 1.2.1
      • 1.2.2
      • 1.2.3
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      • 1.5.1
      • 1.5.2
      • 1.5.3
      • 1.5.4
      • 1.5.5
      • 1.5.6
    • Emissão de Licenças
      • 1.7.1
      • 1.7.2
    • Gestão de Outorgas de Infraestrutura Ferroviária Concedida
      • 1.4.1
      • 1.4.2
      • 1.4.3
      • 1.4.4
      • 1.4.5
      • 1.4.6
      • 1.4.7
      • 1.4.8
      • 1.4.9
      • 1.4.10
      • 1.4.11
      • 1.4.12
      • 1.4.13
      • 1.4.14
      • 1.4.15
      • 1.4.16
      • 1.4.17
      • 1.4.18
      • 1.4.19
      • 1.4.20
      • 1.4.21
      • 1.4.22
    • Emissão de Autorizações
      • 1.6.1
      • 1.6.2
      • 1.6.3
      • 1.6.4
      • 1.6.5
      • 1.6.6
      • 1.6.7
      • 1.6.8
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      • 1.8.1
      • 1.8.2
      • 1.8.3
      • 1.8.4
      • 1.8.5
      • 1.8.6
      • 1.8.7
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      • 1.3.1
      • 1.3.2
      • 1.3.3
      • 1.3.4
      • 1.3.5
      • 1.3.6
      • 1.3.7
      • 1.3.8
      • 1.3.9
      • 1.3.10
      • 1.3.11
      • 1.3.12
      • 1.3.13
      • 1.3.14
      • 1.3.15
      • 1.3.16
      • 1.3.17
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      • 2.1.1
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      • 2.3.1
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      • 2.4.1
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      • 2.5.1
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      • 5.3.1
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      • 7.1.1
      • 7.1.2
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Regulação da Infraestrutura Rodoviária Concedida

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Publicado em 15/12/2025 18h58 Atualizado em 17/12/2025 17h10
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      • 4.2.1
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      • 1.1.1
      • 1.1.2
    • Promoção de Outorga da Infraestrutura Ferroviária Concedida
      • 1.2.1
      • 1.2.2
      • 1.2.3
    • Emissão de Habilitações
      • 1.5.1
      • 1.5.2
      • 1.5.3
      • 1.5.4
      • 1.5.5
      • 1.5.6
    • Emissão de Licenças
      • 1.7.1
      • 1.7.2
    • Gestão de Outorgas de Infraestrutura Ferroviária Concedida
      • 1.4.1
      • 1.4.2
      • 1.4.3
      • 1.4.4
      • 1.4.5
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    • Emissão de Autorizações
      • 1.6.1
      • 1.6.2
      • 1.6.3
      • 1.6.4
      • 1.6.5
      • 1.6.6
      • 1.6.7
      • 1.6.8
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      • 1.8.2
      • 1.8.3
      • 1.8.4
      • 1.8.5
      • 1.8.6
      • 1.8.7
    • Gestão de Outorgas de Infraestrutura Rodoviária Concedida
      • 1.3.1
      • 1.3.2
      • 1.3.3
      • 1.3.4
      • 1.3.5
      • 1.3.6
      • 1.3.7
      • 1.3.8
      • 1.3.9
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      • 1.3.11
      • 1.3.12
      • 1.3.13
      • 1.3.14
      • 1.3.15
      • 1.3.16
      • 1.3.17
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      • 2.1.1
    • Regulação da Infraestrutura Ferroviária Concedida
      • 2.2.1
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      • 2.3.1
    • Regulação do Transporte Ferroviário de Passageiros
      • 2.4.1
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      • 2.5.1
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      • 2.6.1
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      • 2.7.1
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      • 3.1.1
      • 3.1.2
      • 3.1.3
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      • 3.2.1
      • 3.2.2
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      • 3.3.1
      • 3.3.2
      • 3.3.3
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      • 3.3.5
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      • 3.5.3
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