Workshop promovido pela ANTT destaca benefícios e desafios das contas vinculadas em concessões rodoviárias

Em um esforço para fortalecer a segurança financeira e a sustentabilidade das concessões rodoviárias no Brasil, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou nesta sexta-feira (8/11) o workshop "Contas Vinculadas em Concessões Rodoviárias". O evento ocorreu na sala plenária da sede da ANTT em Brasília para discutir o aprimoramento dos mecanismos financeiros das concessões, com ênfase nas contas vinculadas. A iniciativa reuniu representantes da ANTT, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Tribunal de Contas da União (TCU), Casa Civil e Infra S.A, além de consultores externos especializados.

Organizado pela Procuradoria Federal junto à ANTT – PF/ANTT, o workshop surgiu como uma plataforma de diálogo e troca de experiências entre órgãos reguladores, concessionárias e especialistas do setor. Dentre os principais objetivos estão a avaliação dos modelos de contas vinculadas, a identificação dos desafios e das oportunidades para aprimorar a gestão de recursos nas concessões rodoviárias.

O procurador da ANTT, Milton Gomes, que organizou e conduziu o debate, disse que a proposta do workshop foi promover uma discussão mais profunda sobre o tema e destacou que hoje já existem seis contratos com contas vinculadas funcionando, outros 14 projetos já aprovados pelo TCU, além de outros modelos sendo aplicados pelos estados. "É uma discussão bem técnica com as pessoas que têm participado disso tudo desde o começo. Também é a primeira vez que vamos colocar um modelo de contas vinculadas num contrato de concessão ferroviária", disse Gomes.

A metodologia do evento incluiu um painel de abertura, seguido pela apresentação de estudos de caso e sessões de debates, nas quais os participantes discutiram práticas bem-sucedidas e dificuldades enfrentadas no modelo atual de contas vinculadas. O encerramento trouxe uma síntese das principais propostas discutidas, visando embasar futuras políticas e normativas. A Advocacia-Geral da União (AGU) acabou de elaborar um parecer sobre o tema, que está em fase de assinatura pelo advogado-geral.

Entre os participantes estavam, entre outros nomes, Isadora Cohen, sócia da ICO Consultoria e ex-Secretária Executiva de Transportes Metropolitanos de São Paulo, com grande envolvimento na modelagem de contas vinculadas nas concessões do estado de Mato Grosso, os secretários do TCU, Bruno Martinello e Laura Berlink, responsáveis pelas duas principais secretarias de infraestrutura do tribunal, além de Larissa Wendling, da INFRA.SA, responsável pela modelagem, e Cynthia Ruas da SUCON/ANTT.

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Importância das contas vinculadas

As contas vinculadas, conhecidas internacionalmente como "escrow accounts", são instrumentos essenciais de proteção financeira em contratos de concessão. Elas garantem que recursos arrecadados pelas concessões – como tarifas e valores obtidos em leilões – sejam destinados exclusivamente ao próprio projeto. Esse modelo assegura que os recursos estejam disponíveis para cobrir eventuais reequilíbrios financeiros e investimentos necessários, sem depender do orçamento público.

Entre os benefícios diretos, as contas vinculadas permitem maior estabilidade tarifária, garantindo previsibilidade para concessionárias, investidores e usuários. Esse mecanismo já se consolidou como prática em países como Reino Unido, Estados Unidos, Austrália e Índia, além de ter sido implementado nas concessões federais brasileiras a partir da quarta etapa de concessões, em 2020.

Com as contas vinculadas, recursos de tarifas e aportes iniciais são alocados para um fundo de contingência específico, o que assegura estabilidade financeira para os projetos e evita a necessidade de intervenção pública em caso de desequilíbrios financeiros. Esse modelo, além de conferir transparência à gestão, permite que as concessionárias se planejem para eventuais ajustes tarifários, garantindo a continuidade do serviço prestado sem onerar excessivamente os usuários.

Além disso, o histórico de concessões no Brasil mostra que, antes da implementação das contas vinculadas, havia uma série de desafios, como desequilíbrios financeiros que resultavam em aumentos tarifários e necessidade de aportes de recursos públicos. Esse cenário impactava a previsibilidade e a segurança jurídica das concessões, além de onerar os usuários. A partir da quarta etapa de concessões, o uso das contas vinculadas foi introduzido para mitigar esses problemas e promover avanços em modelos econômico-financeiros.

Para solucionar isso, inovações regulatórias foram estabelecidas e desenhadas pela ANTT e pelo Ministério dos Transportes para aprimorar a destinação específica dos recursos e a rapidez na resposta aos reequilíbrios. Essas mudanças trouxeram maior segurança jurídica, transparência e atratividade aos projetos de infraestrutura, principalmente para novos players internacionais, que passaram a ver o Brasil como um mercado promissor para investimentos sustentáveis e de longo prazo.

Resultados esperados e propostas futuras

A expectativa da ANTT com o workshop é consolidar um conjunto de propostas para aprimorar as normativas atuais, com foco em tornar as concessões rodoviárias mais autossustentáveis e eficientes. As propostas abordadas deverão incluir estratégias para fortalecer a transparência e o controle dos recursos arrecadados, bem como incentivar o cumprimento contratual e oferecer uma estrutura robusta de proteção financeira.

Entre os benefícios esperados com o avanço nas regulamentações estão:

• Aos usuários: estabilidade e modicidade tarifária, evitando variações abruptas nas tarifas.
• Ao poder concedente: maior segurança jurídica e operacional na gestão de concessões.
• Às concessionárias: flexibilidade na gestão tarifária e maior previsibilidade de reequilíbrios financeiros.
• Aos investidores: redução de riscos e maior atratividade dos projetos.
• Ao Tesouro Nacional: minimização de contingências orçamentárias, reforçando a autossuficiência financeira das concessões.

Ao promover a estabilidade e previsibilidade nos contratos, o modelo de contas vinculadas fortalece a atratividade das concessões para investidores e instituições financeiras. Para os usuários, o mecanismo assegura uma gestão tarifária estável, com menor incidência de variações abruptas. Para o poder concedente e a União, evita a dependência de recursos orçamentários e reduz o risco de contingências que impactam o orçamento público. Dessa forma, a ANTT visa consolidar um ambiente regulatório que fomente investimentos no setor rodoviário, promovendo a autossustentabilidade dos projetos.

Desde sua adoção na quarta etapa de concessões em 2020, as contas vinculadas têm mostrado resultados positivos, garantindo uma alocação eficiente dos recursos e incentivando uma participação mais robusta de investidores no setor. Agora, com os debates e propostas que emergirem deste workshop, a expectativa é que o setor avance ainda mais em termos de eficiência e sustentabilidade, criando uma infraestrutura rodoviária mais sólida e preparada para os desafios futuros.

A ANTT reafirma seu compromisso com a melhoria contínua do sistema de concessões e espera que as contribuições do evento sirvam de alicerce para aprimoramentos regulatórios que beneficiem toda a sociedade.

Assessoria Especial de Comunicação - AESCOM ANTT
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