CI do Senado aprova proposta que fortalece autonomia das agências reguladoras e protege serviços essenciais para milhões de brasileiros

A proposta, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), foi aprovada com relatório apresentado pelo presidente da Comissão de Infraestrutura, senador Marcos Rogério (PL-RO), que ampliou o alcance do texto original para assegurar proteção a todas as despesas relacionadas às atividades das agências reguladoras. Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram requerimento de urgência, permitindo que a matéria siga diretamente para apreciação do Plenário do Senado.

A votação ocorreu após audiência pública realizada pela Comissão de Infraestrutura para discutir os impactos dos recentes bloqueios orçamentários sobre a capacidade operacional das agências reguladoras federais. O debate reuniu dirigentes dos principais órgãos reguladores do país, representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), especialistas e parlamentares envolvidos na construção de soluções voltadas à continuidade das atividades regulatórias.

O resultado representa uma importante convergência institucional entre Senado Federal, agências reguladoras, órgãos de controle e ministérios setoriais em torno de uma pauta considerada estratégica para a infraestrutura nacional, para a segurança jurídica dos investimentos e para a qualidade dos serviços prestados à população.

Participação da ANTT e liderança do COARF

Durante a audiência pública, o Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Presidente do Comitê das Agências Reguladoras Federais (COARF), Guilherme Theo Sampaio, defendeu a necessidade de uma solução permanente para garantir a efetiva autonomia financeira das agências reguladoras brasileiras.

Em sua manifestação, ele destacou que a discussão ultrapassa governos e gestões específicas, tratando-se de uma agenda de Estado voltada ao fortalecimento de instituições responsáveis por assegurar estabilidade regulatória, segurança jurídica, fiscalização adequada e proteção aos usuários.

Segundo ele, as agências reguladoras exercem papel fundamental na harmonização dos interesses da sociedade, do poder público e dos setores regulados, contribuindo para a implementação de políticas públicas de longo prazo e para a execução de contratos que frequentemente atravessam diferentes governos.

Sugestões das agências foram incorporadas ao relatório

Um dos principais resultados da discussão conduzida pelo Senado foi a incorporação de sugestões técnicas apresentadas pelas próprias agências reguladoras ao texto aprovado pela Comissão.

A redação originalmente proposta previa proteção apenas para determinadas despesas vinculadas às atividades-fim e custeadas por receitas específicas. Após o diálogo com as agências, o relatório aprovado ampliou a abrangência da medida para assegurar proteção às atividades das agências reguladoras de forma mais ampla, fortalecendo a efetividade da proposta.

A construção do texto contou com intensa interlocução entre parlamentares, dirigentes das agências reguladoras e equipes técnicas do Senado. Além da atuação do senador Marcos Rogério e do senador Laércio Oliveira, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) também participou das articulações que contribuíram para a aprovação do relatório e do requerimento de urgência.

Impactos para a infraestrutura e para os investimentos

Durante sua apresentação aos senadores, Guilherme Theo Sampaio destacou que parcela significativa dos investimentos previstos para os próximos anos passa diretamente pelos setores regulados pelas agências federais. No segmento de transportes, essa participação é ainda maior.

A avaliação compartilhada pelos participantes da audiência é de que o fortalecimento das agências reguladoras representa um elemento essencial para a atração de investimentos privados, para a execução de projetos estruturantes e para a manutenção de um ambiente de negócios estável e previsível.

Isso porque grande parte dos contratos regulados possui vigência de longo prazo, frequentemente superior a 30 anos, exigindo instituições sólidas, estáveis e capazes de atuar com independência técnica.

O impacto direto para os usuários

Embora o tema tenha natureza técnica, seus efeitos são percebidos diretamente pela população. As agências reguladoras são responsáveis por atividades como fiscalização de rodovias, ferrovias, aeroportos, portos, sistemas de energia elétrica, telecomunicações, saneamento, saúde, petróleo e exploração de recursos minerais.

Quando esses recursos são bloqueados, a capacidade operacional das agências pode ser reduzida, afetando atividades essenciais de fiscalização e acompanhamento.

Durante a audiência, os dirigentes alertaram que contingenciamentos sucessivos podem comprometer o planejamento institucional, retardar investimentos em tecnologia, reduzir a capacidade fiscalizatória e dificultar a execução de atribuições estratégicas previstas em lei.

O caso da ANTT

No caso da ANTT, os desafios ganham dimensão ainda maior diante da expansão das responsabilidades da Agência nos últimos anos.

Além disso, a ANTT é responsável pela regulação do transporte ferroviário, do transporte rodoviário interestadual de passageiros e do transporte rodoviário de cargas, atividades que impactam diretamente a logística nacional, o abastecimento do país e a mobilidade da população.

O Diretor-Geral também ressaltou que a Agência convive historicamente com limitações em seu quadro de pessoal, cenário que reforça a importância dos investimentos em tecnologia, inteligência regulatória e contratação de serviços especializados.

Apoio do Ministério dos Transportes

Apesar dos desafios, Guilherme Theo Sampaio reconheceu o apoio prestado pelo Ministério dos Transportes na busca de soluções para preservar a capacidade operacional da ANTT diante dos recentes bloqueios orçamentários.

Recentemente, a Pasta promoveu a recomposição de parte dos recursos que haviam sido contingenciados da Agência, medida considerada fundamental para assegurar a continuidade de projetos estratégicos e evitar impactos sobre atividades regulatórias e fiscalizatórias.

Reconhecimento do Congresso Nacional e do TCU

A discussão também ocorre em um contexto de crescente reconhecimento institucional da importância das agências reguladoras para o funcionamento da economia e para a execução de políticas públicas.

Recentemente, o Tribunal de Contas da União determinou a elaboração de medidas voltadas ao fortalecimento da autonomia financeira das agências reguladoras federais, reconhecendo a necessidade de garantir condições adequadas para o exercício de suas competências legais.

No Congresso Nacional, o tema ganhou relevância nos últimos anos, impulsionado pela expansão dos investimentos em infraestrutura e pela necessidade de fortalecer instituições responsáveis por garantir segurança jurídica, estabilidade regulatória e proteção aos usuários.