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MARCO REGULATÓRIO
Novo Marco Regulatório do TRIIP é pauta de evento na ANTT
Foto: Divulgação / AESCOM ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está promovendo o Workshop da Fiscalização do Novo Marco Regulatório do TRIIP, visando instruir as empresas sobre as condutas esperadas pela ANTT, conforme a Resolução ANTT nº 233/2003, que define as penalidades de multa aplicáveis.
Segundo o superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), Felipe Ricardo da Costa Freitas, o intuito do Workshop da Fiscalização do Novo Marco Regulatório do TRIIP é esclarecer e padronizar os procedimentos de fiscalização no mercado de serviços regulares de transportes de passageiros. “Nosso objetivo é capacitar as empresas, mostrando a importância das boas práticas e a aplicação da metodologia de Fiscalização de 3 Níveis, garantindo que todas estejam alinhadas às diretrizes do Novo Marco Regulatório. Assim, buscamos não apenas cumprir nosso papel fiscalizatório, mas também orientar e promover uma atuação responsiva, que beneficia todo o setor”, declarou.
O evento será realizado em três etapas, com o foco principal em instruir as empresas sobre os aspectos previstos na legislação vigente e a padronização dos procedimentos de fiscalização.
A primeira etapa acontecerá no dia 23 de agosto, das 9h às 18h, e abordará aspectos gerais e o planejamento da fiscalização. Entre os tópicos, serão discutidas as Resoluções ANTT nº 233/03, que trata das penalidades aplicáveis, e a Resolução 5.083/16, referente ao processo administrativo para apuração de infrações e penalidades. O Novo Marco Regulatório, detalhado na Resolução 6.033/23, será abordado com ênfase nos artigos 1° ao 101.
Na segunda etapa, marcada para 9 de setembro, das 9h às 18h, os debates se concentrarão nos artigos 101 a 164 do Novo Marco Regulatório e temas conexos, incluindo cadastros e venda de passagens.
Finalmente, a terceira etapa ocorrerá no dia 2 de outubro, também das 9h às 18h, e discutirá os artigos 165 a 264, com foco em temas cruciais como procedimentos de embarque, comunicação de segurança, assistência aos passageiros, direitos e deveres dos usuários, e supervisão do mercado.
O evento abordará as boas práticas que as empresas devem adotar para evitar processos administrativos simplificados (PAS) e processos administrativos ordinários (PAORD). A metodologia de Fiscalização de 3 Níveis será apresentada, com exemplos concretos e orientações que visam garantir a prestação adequada do serviço ao usuário.
Assessoria Especial de Comunicação - AESCOM ANTT
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