ANTT refuta informações equivocadas sobre a abertura do mercado de transporte rodoviário e reafirma compromisso com a segurança jurídica

Sobre a coluna intitulada "ANTT ignora a própria regra e cancela abertura de mercado para ônibus", publicada pelo portal Metrópoles, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) esclarece que a suspensão da divulgação dos resultados da Janela Extraordinária de Requerimentos para o Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros não decorre de descumprimento de norma da Agência, mas, ao contrário, da necessidade de assegurar a plena conformidade do processo com o ordenamento jurídico vigente e com os princípios que regem a Administração Pública.

A referência feita na reportagem à data de corte de 31 de julho de 2025 desconsidera que tal marco temporal foi estabelecido para fins de processamento da Janela Extraordinária, não constituindo impedimento absoluto à adoção de medidas administrativas destinadas a garantir a legalidade, a isonomia entre os participantes e a adequada execução da política regulatória.

A decisão de suspender temporariamente a divulgação dos resultados foi adotada pela Diretoria Colegiada da ANTT em razão da necessidade de reprocessamento das informações e reavaliação dos mercados envolvidos, medida que visa conferir maior segurança jurídica ao procedimento e assegurar tratamento equânime a todos os operadores interessados.

A ANTT reafirma que a abertura do mercado do transporte rodoviário interestadual de passageiros permanece como diretriz institucional da Agência, observados os critérios técnicos, regulatórios e jurídicos estabelecidos na legislação e nos atos normativos vigentes.

Diferentemente do que sugere a publicação, a suspensão temporária do processo não representa favorecimento a qualquer empresa ou grupo econômico. Trata-se de medida administrativa voltada exclusivamente à preservação da legalidade, da transparência e da segurança regulatória, princípios indispensáveis para garantir estabilidade ao setor e proteção ao interesse público.

A Agência também esclarece que todas as decisões relacionadas ao processo vêm sendo adotadas de forma pública, fundamentada e transparente, por meio dos instrumentos regulatórios e administrativos cabíveis, observando rigorosamente as competências legais da ANTT.

A ANTT permanece comprometida com a ampliação da concorrência, a melhoria dos serviços prestados aos usuários e a construção de um ambiente regulatório previsível, equilibrado e juridicamente seguro para todos os agentes do setor.

Coordenação-Geral de Comunicação - ANTT
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