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AVISO DE PAUTA
ANTT e Ministério dos Transportes anunciam regras que regulamentam MP e passam a impedir fretes fora do piso mínimo
Foto: Divulgação / Comunicação ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério dos Transportes realizam, nesta sexta-feira (20/3), às 11h, coletiva de imprensa para apresentar a resolução que regulamenta a Medida Provisória nº 1.343/2026, que estabelece novas regras para o transporte rodoviário de cargas no país.
A norma detalha como será feita, na prática, a implementação imediata das medidas já em vigor, com foco no cumprimento do piso mínimo do frete. Entre os principais pontos, estão a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), o bloqueio de fretes irregulares ainda na fase de contratação e a aplicação de penalidades mais rigorosas para quem descumprir a legislação.
A regulamentação marca a transição do anúncio para a execução, definindo os procedimentos operacionais, fluxos e responsabilidades para garantir efetividade à política pública e ampliar a fiscalização em todo o território nacional.
Serviço
- Data: sexta-feira, 20/03/2026
- Horário: 11h
- Credenciamento da imprensa: a partir das 10h
- Local: Sede da ANTT — Subsolo, Sala do CNSO
- Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8
Coordenação-Geral de Comunicação - ANTT
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