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INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA
ANTT defende reinvestimento de recursos excedentes no setor ferroviário em painel no TCU
Foto: Gabriela Lafetá / Comunicação ANTT
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, nesta quinta-feira (27/3), um Painel de Referência sobre as discussões que envolvem a busca por solução consensual do contrato de concessão da Ferrovia Malha Sudeste, com a participação de especialistas e autoridades de diversos níveis de governo, incluindo membros e representantes da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), do TCU, ANTF e Ministério dos Transportes. O evento, transmitido ao vivo, debateu caminhos para otimizar a concessão que atravessa Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, focando em soluções que atendam as necessidades de cidadãos e municípios impactados.
Ao longo de todo o dia, os participantes compartilharam suas visões sobre os melhores caminhos para o futuro da Malha Sudeste. A ANTT, como parte integrante do processo, reforçou seu compromisso com a transparência e a legalidade, garantindo que o tratamento das questões relativas ao contrato da ferrovia siga as normativas e as melhores práticas para o desenvolvimento do setor ferroviário brasileiro.
O principal objetivo do painel foi tornar transparentes as questões mais sensíveis que vêm sendo debatidas no âmbito da SecexConsenso, ouvindo especialistas e oportunizando contribuições e questionamentos da sociedade. Durante o painel, a Subprocuradora-Geral-Substituta de Matéria Regulatória da ANTT, a Procuradora Federal Sílvia Machado Leão, debateu, entre outros pontos, o destino dos excedentes financeiros gerados pela repactuação e como esses recursos podem – e devem - ser canalizados para garantir a continuidade dos investimentos na modernização e ampliação da infraestrutura ferroviária do país, para além da malha propriamente concedida.
A grande preocupação que norteou esse debate é sobre como tratar os valores adicionais gerados por possíveis acordos no âmbito do TCU e como garantir, com segurança jurídica, que esses valores sejam reinvestidos de forma eficaz na melhoria da infraestrutura ferroviária do Brasil, como manda a legislação vigente. Para tanto, estuda-se a possibilidade de adoção de contas vinculadas, o que, para a Procuradora Federal, é sim um instrumento adequado para destinar os recursos de forma eficaz e transparente, priorizando investimentos diretamente na infraestrutura ferroviária, enquanto pilar fundamental para o desenvolvimento do país.
Em sua fala, a Subprocuradora-Geral-Substituta de Matéria Regulatória da ANTT, Sílvia Machado Leão, defendeu que há um arcabouço legal e jurídico bem robusto, composto em especial pela Lei nº 13.448/2017 e pela Lei 14.273/2021, no sentido de que a União e ANTT, entidade competente, deve atuar para que a própria infraestrutura ferroviária brasileira se aproprie dos recursos gerados ou decorrentes dos contratos de parceria vigentes que exploram o transporte ferroviário de cargas. "Lembremos que o instituto do investimento cruzado – a possibilidade de que um concessionário destine recursos para malha distinta da que lhe foi concedida – foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como sendo um exemplo de modernização do desenho regulatório e tido como constitucional e adequado ao atendimento às necessidades mutáveis do interesse público na ADI 5991", disse Silvia.
Além de Sílvia, o gerente de regulação ferroviária da ANTT, Fernando Feitosa, também esteve presente e contribuiu para o debate. “O que estamos discutindo é a melhor forma de garantir que esses recursos gerados não fiquem ociosos, mas sejam integralmente aplicados para o crescimento e manutenção da malha ferroviária brasileira”, destacou Feitosa. Ela reforçou ainda que a Agência sempre atuou com responsabilidade e que esse arcabouço legal já existente oferece uma base sólida para garantir que esses recursos sejam utilizados de forma otimizada e com total transparência.
Além da parte legal, o painel também destacou a necessidade de envolver diversos stakeholders nesse processo. A participação de especialistas, autoridades e pessoas do meio ferroviário é fundamental para alcançar um consenso que atenda às necessidades do setor e proporcione o desenvolvimento contínuo das ferrovias no Brasil.
Os Painéis de Referência promovidos pelo TCU se mostram mais do que uma simples reunião técnica, representando um espaço valioso de troca de ideias. "A ANTT segue atuando de forma decisiva, com transparência e responsabilidade, para garantir que os investimentos no setor se traduzam em resultados concretos para a população e para a economia brasileira", explicou Feitosa.
Coordenação Geral de Comunicação - ANTT
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