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REGULAÇÃO
ANTT consolida sistema de pedágio eletrônico na BR-101/RJ e incorpora modelo ao contrato da Motiva RioSP
Foto: Divulgação / Comunicação ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, nesta terça-feira (2/6), o 19º Termo Aditivo ao contrato de concessão da Motiva RioSP, consolidando o sistema de livre passagem em pedágio (Free-Flow) na BR-101/RJ. A decisão encerra oficialmente o Sandbox Regulatório que permitiu a implantação experimental da tecnologia e incorpora ao contrato as regras permanentes para sua operação.
Com a aprovação, o modelo deixa de funcionar em caráter experimental e passa a integrar definitivamente a concessão, ampliando a segurança regulatória da operação e a previsibilidade contratual para todos os envolvidos.
Resultados da fase experimental
A experiência teve início em 2022, quando a concessionária recebeu autorização da ANTT para substituir três praças convencionais de pedágio por pórticos eletrônicos de cobrança automática. Durante o período de testes, a Agência acompanhou o desempenho do sistema por meio de avaliações técnicas e operacionais.
O relatório final registrou elevada taxa de identificação de veículos e ampla adesão aos meios eletrônicos de pagamento. As falhas operacionais recuaram e os índices de inadimplência se mantiveram em patamares controlados.
O sistema também contribuiu para maior fluidez do tráfego, melhora na segurança viária e redução dos impactos ambientais associados às paradas e retomadas de velocidade nas antigas praças de pedágio.
Regras permanentes para operação
O termo aditivo aprovado pela Diretoria Colegiada estabelece as regras definitivas para a operação do sistema, incluindo procedimentos de cobrança, fiscalização, tratamento da inadimplência e repartição de riscos. A estrutura adotada segue o modelo referencial aprovado pela ANTT para futuras implantações da tecnologia nas rodovias federais concedidas, com adequações específicas à realidade operacional da BR-101/RJ.
Com o encerramento da fase experimental, a ANTT estabelece uma referência para futuras aplicações do sistema de livre passagem em pedágio (Free-Flow), ampliando as alternativas de modernização da cobrança e contribuindo para uma operação mais eficiente das rodovias concedidas.
Coordenação-Geral de Comunicação - ANTT
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