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TRANSPARÊNCIA
ANTT aprova reajuste tarifário do transporte semiurbano do DF e Entorno com efeitos condicionados à formalização de acordo
Foto: Divulgação / Comunicação ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, nesta quinta-feira (12/2), o reajuste anual de 1,586% do transporte rodoviário interestadual semiurbano que conecta o Distrito Federal aos municípios do Entorno. A deliberação foi tomada durante a 1026ª Reunião da Diretoria Colegiada, sob relatoria do diretor Severino Medeiros, e refere-se ao Contrato de Permissão nº 001/2015, operado pela empresa Taguatur.
O reajuste não gera impacto imediato para o usuário. Seus efeitos financeiros estão expressamente condicionados à aprovação, formalização e entrada em vigor de um acordo ainda em tramitação na Agência, assegurando transparência, segurança jurídica e proteção ao interesse público.
O reajuste aprovado decorre da aplicação objetiva das regras previstas em contrato, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e do preço do óleo diesel, conforme metodologia regulatória vigente. Trata-se de um mecanismo técnico, anual e previsível, essencial para manter o equilíbrio econômico-financeiro do serviço e garantir sua continuidade.
Caso todas as condicionantes sejam cumpridas, o coeficiente tarifário passará de R$ 0,147607 para R$ 0,164450 por passageiro-quilômetro, o que representa um aumento final de 11,411% em relação ao valor atualmente vigente. Esse percentual resulta da combinação de uma proposta de solução consensual em análise e do reajuste anual referente ao ano de 2025.
Anos de defasagem
O transporte semiurbano da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF) passou por um período prolongado sem recomposição tarifária adequada, especialmente durante a vigência do convênio de delegação ao Governo do Distrito Federal. Quando a ANTT reassumiu a gestão do serviço, em 2023, encontrou um sistema operando com tarifas defasadas e pressionado pelo aumento de custos acumulados ao longo dos anos.
Desde então, a Agência vem atuando para recompor gradualmente o equilíbrio contratual, sempre com base técnica, diálogo institucional e foco na continuidade do serviço para a população que depende do transporte diariamente.
Diálogo, técnica e solução consensual
Ao longo desse processo, a ANTT promoveu diversas rodadas de negociação, análises técnicas aprofundadas e avaliações jurídicas, buscando uma solução consensual com a permissionária. A proposta de acordo atualmente em tramitação foi construída a partir de estudos detalhados, reconhecidos como juridicamente regulares e vantajosos ao interesse público pela Procuradoria Federal junto à ANTT.
A Diretoria Colegiada decidiu, de forma responsável, vincular qualquer efeito financeiro do reajuste à efetiva aprovação desse acordo, evitando impactos prematuros e reforçando o compromisso da Agência com a previsibilidade regulatória e a transparência.
O que muda e o que não muda agora
Para o usuário, a mensagem é que não há mudança imediata no valor da tarifa. A deliberação autoriza o reajuste do ponto de vista regulatório, mas sua aplicação prática depende do cumprimento de todas as etapas legais e administrativas previstas.
Para o sistema, a decisão representa um passo importante para garantir estabilidade, continuidade da operação e condições adequadas de prestação do serviço, preservando o interesse público e evitando riscos de descontinuidade.
Infraestrutura feita por pessoas para pessoas
A atuação da ANTT neste processo reflete uma diretriz de que o transporte público é um serviço essencial, que precisa ser regulado com responsabilidade técnica, sensibilidade social e foco nas pessoas. Cada decisão considera não apenas números e contratos, mas o impacto direto na vida de quem utiliza o ônibus para trabalhar, estudar, cuidar da saúde e se deslocar todos os dias.
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação. A Agência seguirá acompanhando o processo e informando a sociedade com clareza e transparência sobre os próximos passos, reafirmando seu compromisso com um transporte público seguro, equilibrado e sustentável.
Assista, na íntegra, à transmissão da 1026ª Redir
Coordenação-Geral de Comunicação - ANTT
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