ANTT aprova alteração da resolução sobre requerimento para autorização ferroviária

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, na Reunião de Diretoria desta quinta-feira (27/4), a alteração da Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022, que disciplina o processo administrativo de requerimento para exploração de novas ferrovias, novos pátios ferroviários e demais instalações acessórias mediante outorga por autorização.

O objeto em questão trata de proposta de aprimoramento da Resolução nº 5.987, que estabeleceu diretrizes para a análise dos processos de autorizações ferroviárias, tema integrante da Agenda Regulatória (biênio 2023-2024). A proposta visa conferir maior assertividade ao procedimento de resolução de conflitos quando verificada a incompatibilidade locacional entre empreendimentos, correção de erro material e promoção de uma melhor harmonização entre a resolução e a Lei 14.273, de 23 de dezembro de 2021.

A proposta de aprimoramento da resolução que cuida da regulamentação específica do artigo 25 da lei 14.273 de 2021, com vistas a solucionar dificuldade verificada ao longo da aplicação da norma, entendeu-se como medida adequada a promoção de alterações no art. 8º da Resolução ANTT nº 5.987, de 2022, de forma a especificar um prazo máximo sobre o qual o requerimento de autorização em análise pela ANTT estará sujeito à intervenção de novos pedidos.

O diretor-relator, Luciano Lourenço, destacou que, ao se analisar o ato normativo ora proposto, verifica-se que se trata de ato meramente procedimental, que disciplina o trâmite interno dos requerimentos de autorização ferroviária formulados perante a Agência, além de se propor alterações de modo a melhor se adequar às diretrizes legais. Além disso, o ato normativo em análise não procura inovar no meio jurídico, tampouco afeta direitos de terceiros, motivo pelo qual entendeu-se como dispensável a realização de análise de impacto regulatório e processo de participação e controle social.

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Assista à 955ª Reunião de Diretoria abaixo.