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FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA
ANTT reforça avanços na fiscalização e desafios para acompanhar expansão das concessões rodoviárias
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
A fiscalização das rodovias federais concedidas, o controle dos investimentos e os desafios para acompanhar a expansão das concessões estiveram em debate nesta quarta-feira (18/11), na Câmara dos Deputados. Durante audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apresentou os instrumentos utilizados para fiscalizar obras, monitorar a qualidade dos serviços e garantir o cumprimento das obrigações contratuais pelas concessionárias.
Representando a Agência, o superintendente de Infraestrutura Rodoviária, Fernando de Freitas Bezerra, destacou os avanços na modernização das regras, os procedimentos de fiscalização e a necessidade de fortalecer a estrutura técnica e operacional da ANTT diante do crescimento da malha rodoviária concedida.
Solicitada pelo deputado federal Jorge Solla (PT-BA), a audiência também contou com representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU). O debate abordou a execução de obras, a transparência dos contratos, o acompanhamento de concessões repactuadas e a responsabilização das empresas pelo descumprimento de obrigações.
Regras mais claras para fortalecer a fiscalização
Um dos principais instrumentos apresentados pela ANTT foi o Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR), conjunto de cinco normas que organiza as regras aplicáveis aos contratos e estabelece parâmetros para a fiscalização das concessionárias.
O regulamento abrange desde a execução de obras e investimentos até a operação das rodovias, os padrões de desempenho, os aspectos econômico-financeiros e a aplicação de penalidades. Na prática, permite verificar se as empresas cumprem prazos, projetos, padrões de qualidade e demais exigências contratuais, além de orientar a adoção de medidas em caso de irregularidades.
Monitoramento de obras e serviços
A fiscalização também conta com procedimentos técnicos padronizados, reunidos no Manual de Fiscalização das Rodovias Federais Concedidas, atualizado em agosto de 2025. O documento orienta o trabalho das equipes da ANTT no acompanhamento de obras, manutenção, operação, indicadores de desempenho e aplicação de penalidades.
A nova edição incorporou total ou parcialmente 58 das 112 contribuições recebidas durante sua elaboração, reforçando a padronização, a transparência e a segurança jurídica dos procedimentos.
Outro instrumento de apoio são os verificadores independentes, contratados pelas concessionárias, e as empresas de supervisão contratadas pela ANTT. Esses profissionais realizam inspeções e produzem avaliações técnicas que auxiliam o acompanhamento dos contratos, sem substituir a responsabilidade fiscalizatória da Agência.
O trabalho também é apoiado por sistemas informatizados que reúnem dados sobre obras, desempenho das rodovias, segurança viária e processos sancionadores, permitindo maior controle das obrigações contratuais.
Transparência e controle social
A ampliação da transparência também esteve entre os temas discutidos. A ANTT vem aprimorando seus mecanismos de registro e divulgação de informações sobre investimentos, cronogramas de obras e qualidade dos serviços, facilitando o acompanhamento pela sociedade e pelos órgãos de controle.
A Agência também monitora os compromissos assumidos pelas concessionárias em contratos submetidos à repactuação, com atenção ao cumprimento das novas obrigações e aos mecanismos de responsabilização das empresas.
Gerência de Comunicação Social - ANTT
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