Termo de Ajustamento de Conduta e Acordo Substitutivo de Multas
A Resolução nº 6.053, de 31 de outubro de 2024, aprova a quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, e prevê a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (Capítulo X) e Acordo Substitutivo de Multas (Capítulo XI) com a ANTT.
Publicado em
26/05/2022 13h03
Atualizado em
29/01/2026 11h37
Aguarde. Carregando conteúdo da aba...
Aguarde. Carregando conteúdo da aba...