Termo de Ajustamento de Conduta e Acordo Substitutivo de Multas
A Resolução nº 6.053, de 31 de outubro de 2024, aprova a quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, e prevê a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (Capítulo X) e Acordo Substitutivo de Multas (Capítulo XI) com a ANTT.
Publicado em
26/05/2022 13h03
Atualizado em
09/09/2025 09h28
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