Comunicados
COMUNICADO SUPAS
Publicado em 23/12/2025
COMUNICADO - PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DAS CREDENCIAIS DO PASSE LIVRE INTERESTADUAL.
A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - SUPAS, no exercício de suas atribuições regimentais informa que, em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 1023585-80.2025.4.01.3700, bem como às orientações do Ministério dos Transportes, foi prorrogada até 31 de dezembro de 2026 a validade das credenciais do Passe Livre Interestadual que possuem vencimento em 31 de dezembro de 2025.
A medida tem caráter excepcional e transitório e visa assegurar a continuidade da política pública do Passe Livre às pessoas com deficiência comprovadamente carentes, evitando qualquer interrupção do benefício enquanto não for concluída a implementação definitiva do Registro de Referência da Pessoa com Deficiência, de responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), bem como as providências normativas em curso no âmbito do Ministério dos Transportes.
Nesse contexto, esclarece-se que a funcionalidade atualmente disponível no portal https://passelivre.antt.gov.br/ que permite aos médicos atestarem a condição de deficiência por meio de acesso com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), permanece válida de forma transitória, sendo reconhecida até 31 de dezembro de 2026 para fins de emissão e validação das credenciais do Passe Livre.
As empresas transportadoras de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual de passageiros devem aceitar normalmente as credenciais prorrogadas, garantindo o exercício do direito previsto na Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, observadas as demais normas aplicáveis.
A ANTT seguirá acompanhando a evolução da implementação do Registro de Referência da Pessoa com Deficiência e divulgará novas orientações sempre que necessário.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
Superintendente
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