RSF 1 – Direitos e Garantias aos Usuários e Serviço Adequado
A Resolução ANTT nº 6.092, de 22 de outubro de 2026, estabeleceu o RSF 1 – Direitos e Garantias aos Usuários e Serviço Adequado, segundo regulamento das Condições Gerais de Transporte Ferroviário (CGTF). Elaborado no contexto da modernização do marco regulatório ferroviário, especialmente após a edição da Lei nº 14.273/2021 (Lei das Ferrovias), o RSF 1 consolida e atualiza as regras aplicáveis à prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas. A norma busca fortalecer a proteção dos direitos dos usuários, promover a qualidade e a eficiência dos serviços e conferir maior segurança jurídica às relações entre os agentes do setor. Entre seus principais avanços, destacam-se o aperfeiçoamento das regras de contratação e prestação dos serviços, a regulamentação dos usuários dependentes e investidores, o fortalecimento dos mecanismos de defesa dos usuários e de resolução de conflitos, além da atualização dos indicadores de qualidade e do regime de infrações e penalidades. Nesta seção, estão disponíveis os principais documentos relacionados à elaboração e à regulamentação dos direitos e garantias dos usuários e da prestação adequada dos serviços ferroviários.
Principais Documentos
Resolução ANTT nº 6.092, de 22 de outubro de 2026
Link para consulta: ANTTlegis