ROF 1

A Resolução ANTT nº 6.088, de 27 de agosto de 2026, estabeleceu o ROF 1 – Regras Gerais das Outorgas Ferroviárias, primeiro regulamento das Condições Gerais de Transporte Ferroviário (CGTF). Desenvolvido no contexto da modernização do setor ferroviário, impulsionada pela Lei nº 14.273/2021 (Lei das Ferrovias), o ROF 1 consolida, atualiza e sistematiza as regras gerais aplicáveis à exploração da infraestrutura ferroviária federal, abrangendo tanto o regime público (concessões) quanto o regime privado (autorizações). A norma busca conferir maior clareza, segurança jurídica e eficiência à regulação, mediante a simplificação de procedimentos, a harmonização das disposições normativas e o estabelecimento de diretrizes para as diferentes modalidades de outorga. Entre seus avanços, destacam-se o aperfeiçoamento das regras relativas às autorizações ferroviárias, aos procedimentos de chamamento público e à autorregulação ferroviária, com a definição dos limites de atuação das entidades autorreguladoras e das competências da ANTT. Nesta seção, estão disponíveis os principais documentos relacionados à elaboração e à regulamentação das regras gerais de outorga ferroviária.

Principais Documentos

Resolução ANTT nº 6.088, de 27 de agosto de 2026

ROF1 - Comentada

Link para consulta: ANTTlegis