Legislação - VPO
Publicado em
28/06/2022 18h02
Atualizado em
30/01/2025 13h41
| Ato | Descrição |
| Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001 | Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. |
| Resolução ANTT nº 6.024, de 3 de agosto de 2023 | Estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, os procedimentos de aprovação de modelos e sistemas operacionais e institui as infrações e suas respectivas penalidades. |
| Portaria SUROC nº 17, de 26 de agosto de 2024 | Estabelece critérios para análise dos pedidos de habilitação como Fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório e de aprovação dos respectivos modelos operacionais de Vale-Pedágio obrigatório, e os procedimentos relativos ao processo de registro e comunicação do fornecimento do Vale-Pedágio obrigatório a serem observados pelos Contratantes, Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório e Concessionárias de Rodovias. |