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Assuntos Cargas Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete Perguntas Frequentes - PMF 9. Sistema sancionatório progressivo — novidades da MP nº 1.343/2026

9. Sistema sancionatório progressivo — novidades da MP nº 1.343/2026

Publicado em 08/07/2026 15h42

9.1. O que mudou no sistema de penalidades com a Medida Provisória nº 1.343/2026? — última modificação 08/07/2026 15h42

9.2. O que caracteriza a reincidência do contratante para fins do sistema sancionatório progressivo? — última modificação 08/07/2026 15h42

9.3. Quais são as multas progressivas aplicáveis ao contratante reincidente? — última modificação 08/07/2026 15h42

9.4. O contratante pode ter suspenso o direito de contratar serviços de transporte? — última modificação 08/07/2026 15h42

9.5. O Transportador Rodoviário Remunerado de Cargas também está sujeito a penalidades progressivas? — última modificação 08/07/2026 15h42

9.6. As autuações anteriores à publicação da Resolução ANTT nº 6.077/2026 contam para fins de reincidência? — última modificação 08/07/2026 15h42

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