9.3. Quais são as multas progressivas aplicáveis ao contratante reincidente?

Publicado em 08/07/2026 15h42

Resposta

A partir do recebimento comprovado da notificação de alerta, a prática de nova infração ensejará a aplicação de multa majorada de forma progressiva, nos termos do art. 9º-J da Resolução ANTT nº 5.867/2020:

1ª infração após o alerta: R$ 1.000.000,00;

2ª infração: R$ 2.000.000,00;

3ª infração: R$ 5.000.000,00;

4ª infração em diante: R$ 10.000.000,00.