9.6. As autuações anteriores à publicação da Resolução ANTT nº 6.077/2026 contam para fins de reincidência?

Não. As alterações promovidas pela Resolução ANTT nº 6.077/2026 produzem efeitos a partir de 25 de março de 2026, sendo consideradas apenas as autuações ocorridas a partir dessa data para fins de caracterização de prática reiterada, reincidência e progressão das penalidades.