9.4. O contratante pode ter suspenso o direito de contratar serviços de transporte?

Sim. O contratante que descumprir reiteradamente as obrigações relativas ao piso mínimo de frete poderá ter suspenso o direito de contratar serviços de transporte rodoviário de cargas, nos termos do art. 9º-K da Resolução ANTT nº 5.867/2020, com prazo de suspensão variável conforme o montante acumulado de multas com decisão administrativa definitiva: