9.2. O que caracteriza a reincidência do contratante para fins do sistema sancionatório progressivo?

O contratante que acumular três ou mais condenações administrativas cujo somatório de valores nominais seja igual ou superior a R$ 50.000,00 receberá notificação de alerta da ANTT, nos termos do art. 9º-I da Resolução ANTT nº 5.867/2020.